Medida provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019

Medida traz a implementação do CONTRATO DE GESTÃO para imóveis para a ocupação de imóveis públicos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

(…)

Art. 5º A administração pública poderá celebrar contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos.

§ 1º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos consiste na prestação, em um único contrato, de serviços de gerenciamento e manutenção do imóvel, incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública por escopo ou continuados.

§ 2º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos poderá:

I - incluir a realização de obras para adequação do imóvel, incluída a elaboração dos projetos básico e executivo; e

II - ter prazo de duração de até vinte anos, quando incluir investimentos iniciais relacionados à realização de obras e o fornecimento de bens.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade do contratante.

§ 4º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.

Sobre o tema:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-vai-unificar-contratos-de-manutencao-vigilancia-limpeza-e-ate-reforma-de-predios-publicos,70003147402

Importante ressaltar que não se trata de CONTRATO DE GESTÃO nos termos em que é conhecido esse instrumento, tipicamente assinado entre órgãos públicos ou com instituições sociais. É um contrato ADMINISTRATIVO, para gestão da ocupação, o que é conhecido como serviço de Facilities.

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Curioso que a ideia é vendida como mais econômica, mas duvido muito que um contrato no modelo “pacotão” igual esse consegue ser mais barato do que a gestão direta pela Administração das suas diversas necessidades. Não tem almoço grátis. A empresa contratada pra gestão vai embutir seu lucro e com certeza o preço dessa “taxa de condomínio” sai mais caro do que a soma das partes.
Que pode ser mais eficiente, não tenho dúvidas. Mas desburocratizar a que custo? Ainda mais nesse momento econômico em que vivemos.

Vitorhsc,

Sou fornecedor, e vejo que o que pode sair mais barato é que vai ter apenas uma administração, uma contabilidade, uma supervisão, um gestor de contrato, etc.

Talvez seja mais barato mesmo. Depende de como sairem os editais.

abraço.

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Oi, @Vitorhsc tem que colocar na conta os custos dos servidores públicos necessários para gerenciar vários contrários, drenando homens-hora das atividades finalísticas, razão de existir dos órgãos e entidades públicas. Nas experiências com as quais tive contato, a contratação de facilities, quando bem gerenciada, torna-se mais vantajosa financeiramente, sem contar outros benefícios adicionais desonerar significativamente os servidores de atividades-meio.

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Interessante, @walterluis não tinha pensado sob essa ótica. Realmente, a diferença do preço (remuneração das facilities) pode ser compensada no deslocamento desses servidores da área meio pra área fim.
Ainda assim não vai ser em todo caso que a possibilidade dessa “vantajosidade” vai ser demonstrada (dependendo do porte de cada órgão, valor dos contratos gerenciados, custo dos servidores atualmente encarregados da gestão etc). Teria que colocar “na ponta do lápis” em um estudo de viabilidade econômica bem explicado pra eu poder aceitar isso. Fiquei curioso de saber se já fizeram isso em relação aos órgãos que vão servir como piloto (MMA e ENAP)…
Outro risco é usar toda essa justificativa como pretexto e não repor os servidores que seriam deslocados para a atividade finalística, “enxugando” indevidamente a máquina pública (mais custo e menos retorno em termos de serviços públicos).

@Vitorhsc a ideia não é deixar de repor os servidores, mas sim, por meio da racionalização, liberar vários servidores que eram consumidos por atividades-meio para área-fim ou mesmo para outras áreas-meio com falta de pessoal. Desta forma, os servidores deslocados não precisarão ser repostos, pois na atividade de origem não são mais necessários.
O “colocar na ponta do lápis” com certeza vai ser objeto das ETPs das respectivas contratações, as quais serão públicas por força de Lei e podem ser revisadas.
Vivenciamos isso na migração para o outsourcing de impressão, caindo drasticamente o número de servidores envolvidos na compra de insumos, equipamentos, etc.
Outro exemplo é o táxigov em oposição ao modelo de gerenciamento de frota (e de motoristas).
Nos estudos de migração de sede, percebemos o quanto é econômico uma entidade pública ocupar um prédio em condomínio, em vez de ter o prédio todo só para si.
Por fim, não existe receita de bolo. Cada caso tem que ser avaliado.

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