Material de higiene pessoal em contratos de limpeza - ON n. 01/2021/COORD/E-CJU/SCOM/CGU/AGU

Prezados,

A Orientação Normativa n 01/2021 da e-CJU/AGU basicamente sedimentou o entendimento do Órgão Consultivo da União no sentido de não ser admitida a inclusão de materiais de higiene pessoal (sabonete líquido, papel toalha, papel higiênico) como insumos dos contratos de limpeza, asseio e conservação para fins de definição do valor do m² limpo.

Contratos que por ventura contemplem tais materiais na planilha de custos e formação de preços devem obrigatoriamente serem alterados ou a orientação se aplica apenas as novas licitações?

Desde já, obrigado!

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Obrigado por compartilhar, @Carlos_Farias . Um tanto estranha a conclusão desta ON da AGU, não somente sobre a separação destes itens no serviço de limpeza, mas principalmente na diretriz de pagamento pelo efetivo consumo. Discutimos diversas vezes isto aqui no Nelca que é contraproducente este modelo, à medida que o órgão passa a ter que “controlar” o estoque desses materiais, criando mais controles desproporcionais aos riscos e, em muitos casos, contribuindo para ineficiência (já que consumindo - ou desviando - mais produtos a empresa receberá mais).

Fico pensando quando é que vamos contratar realmente serviços terceirizados e focar nos resultados, já que o que temos é terceirização tupiniquim, parafraseando o colega @FranklinBrasil .

Na minha humilde opinião, é um retrocesso.

Hélio Souza

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Valeu por compartilhar.

Por enquanto, vou resumir meu comentário em forma de letra de música:

Tem certos dias
Em que eu penso em minha gente
E sinto assim
Todo o meu peito se apertar
Porque parece
Que acontece de repente

E aí me dá uma tristeza
No meu peito
Feito um despeito
De eu não ter como lutar
E eu que não creio
Peço a Deus por minha gente
É gente humilde
Que vontade de chorar

Chico Buarque

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@HelioSouza e @FranklinBrasil , na nossa Unidade Gestora também acreditamos que a aquisição, em processo separado, desses materiais de higiene trará mais prejuízos do que benefícios.

Como forma de reduzir os custos e os riscos inerentes à estocagem dos produtos que, ao menos em princípio, seriam adquiridos para o período de 12 meses para fazer frente a demanda da unidade, estamos avaliando a possibilidade de se contratar o serviço de fornecimento dos itens supracitados (ao invés da aquisição de materiais de consumo), remunerando a futura contratada mediante pagamento de uma taxa de prestação dos serviços ou taxa de administração. Todavia, essa solução depende da prospecção e análise de mercado, especialmente acerca dos valores relacionados à prestação do serviço.

De toda sorte, presumimos que qualquer das soluções vislumbradas é menos vantajosa, economicamente falando, que a manutenção dos itens de higiene pessoal nos contratos de limpeza.

@Carlos_Farias!

Os colegas e as colegas da AGU que estão aqui no grupo podem me complementar ou mesmo corrigir, mas eu gostaria de alertar que a eCJU não expede orientação vinculante para ninguém fora da própria eCJU. Não confunda com as ONs do Advogado-Geral da União, tá?

As CONJUR de todos os ministérios, por exemplo, não seguem obrigatoriamente essa ON da eCJU, e nem qualquer outra unidade da AGU, como por exemplo a PGF.

E, de toda forma, as ONs refletem sempre “pra dentro” da AGU, vinculando os membros da AGU a ela vinculados e nunca o gestor, de forma que o parecer jurídico continua tendo caráter opinativo, sendo perfeitamente legal discrepar motivadamente. Destaque para o MOTIVADAMENTE, pois é condição inafastável, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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