Bom Dia,
Tivemos apenas 1 interessado em vender marmitas para a prefeitura com a disponibilidade de almoço/janta.
Agora faltando 2 meses para o contrato vencer, a empresa está com a CND da Divida Ativa da União vencida. E sem prazo para regularizar.
Se eu cancelo o contrato imediatamente, os policiais e bombeiros ficam sem marmita.
Posso manter a licitação até conseguir outro fornecedor interessado e marcar outro processo?
O que vocês fariam?
Obrigado
Em regra, mesmo no caso de impedimento ou suspensão, não é obrigatório interromper o contrato. Muito menos ainda o vencimento da CND poderia obstar a continuidade da execução de um contrato, que pode afetar diretamente as atividades finalísticas do órgão, penso eu.
Notifique à empresa para que regularize, mas não interrompa nem o contrato nem os pagamentos a ela, pois se o fornecimento foi realizado, o pagamento é devido, sob pena de caracterizar crime de enriquecimento sem causa por parte da Administração:
Código Civil
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Lei nº 8.666, de 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.