Licitante que faz parte do quadro societário da empresa emissora de atestado

Prezados,

Gostaria muito de um auxílio.

A empresa licitante (X) apresentou atestados de capacidade técnica emitidos por duas empresas (Y e Z). Ocorre que a própria pessoa jurídica licitante (X) integra o quadro societário das empresas emissoras dos atestados. Apenas isso é motivo suficiente para inabilitar a licitante?

Sim.
Duas empresas indicando o mesmo profissional como responsável técnico viola o sigilo das propostas e, por decorrência lógica, a competitividade e a isonomia esperadas para o certame restarão frustradas, o que é defeso pela legislação que rege a matéria.

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@Isabelcorrea1,

Existem alguns casos de representação contra pregões alegando que a apresentação de atestado emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não é legítima. O entendimento adotado pelo TCU é de não há impedimento para emissão do atestado nessas condições por não existir vedação legal e por considerar que cada empresa possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, nos termo Art. 266 da Lei 6.404/76. Portanto, esse fato, se considerado isoladamente, não seria suficiente para caracterizar um irregularidade.

Certo é que essa possibilidade não pode servir como instrumento de fraude e nesses casos a Administração deve agir com cautela e realizar diligências ( Art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93) com o fim de evidenciar se os atestados fornecidos são verdadeiros e condizentes com a realidade, não apenas o resultado de uma atuação em conjunto de empresas tentando burlar o certame. As diligências podem incluir a solicitação de cópias dos contratos, notas fiscais ou outros documentos que comprovem a execução do objeto como declarado no atestado.

Em licitação recente, enfrentamos situação similar aqui no órgão onde trabalho, na CLDF. O Edital continha cláusula vedando expressamente a apresentação de atestados nas condições supracitadas. Na fase de habilitação, constatamos que a licitante classificada em 1° lugar incorreu na vedação. Diante das diligências realizadas pelo pregoeiro, a empresa não foi capaz de apresentar evidências do que estava declarado no atestado. Isso fez com que ela fosse desclassificada porque concluímos que o documento era fictício.

Vide jurisprudência do TCU:

Acórdão 2773/2020 - Plenário
Acórdão 1691/2020 - Plenário
Acórdão 2771/2019 - Plenário
Acórdão 9813/2017- Segunda Câmara
Acórdão 1219/2016 - Plenário
Acórdão 2241/8211 - Plenário
Acórdão 0451/2010 - Plenário

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