Mei pode participar de licitação de terceirização de mão de obra? me surgiu está dúvida porque nas cnaes do mei não tem de sessão de mão de obra, mas tem por exemplo se a licitação for de servente de limpeza tem cnaes relacionadas a limpeza que teóricamente se enquadraria, fazendo assim o mei após a licitação se enquadrar como uma ME por exemplo
Em tese, conforme você colocou, existiria essa hipótese. Porém essa hipótese só seria possível se não for exigida nenhuma experiência pretérita (capacidade técnica), seja por quantidade de postos já atendidos em contratações anteriores seja por tempo mínimo de atuação no mesmo ramo de atividadedo objeto. E isso seria, sem dúvida nenhuma, uma falha no planejamento e um enorme risco, não só para a adequada execução do contrato como, talvez principalmente, para a Administração na questão das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Ou seja, essa hipótese só existe em teoria, porque na prática o alinhamento de fatores não tende a ocorrer. Lembre-se de uma diferença primordial: serviço de limpeza é uma coisa, fornecer postos de servente é outra coisa. Quem presta serviço de limpeza, na forma de MEI, não tem experiência na gestão de mão de obra. Em outras palavras: você, se for limpar sua casa diariamente, só precisa dos produtos de limpeza e do tempo; se for contratar uma empregada, precisa assinar carteira, fazer recolhimento dos tributos e contribuições, sem nem precisar pegar na vassoura pra isso. As duas maneiras vão limpar sua casa, mas cada uma delas tem formato diferente e, em consequência, requisitos diferentes.
Em contratações da Administração Pública Federal essa sua hipótese, então, é virtualmente ainda mais impossível, porque os órgãos são obrigados a seguir a IN 5/2017, que determina que para contratações de postos de trabalho necessariamente se exija esse tipo de comprovação de capacidade técnica.
Que eu saiba, MEI não pode atuar em limpeza de prédios, porque o CNAE 8121-4/00 não está entre os permitidos do regime tributário.
Há casos em que o MEI pode atuar, mas para serviços esporádicos ou episódicos, como a limpeza de piscina ou jardinagem. Já vi esses serviços serem subcontratados para MEI pelas empresas contratadas de serviços mais abrangentes.
Existe ainda a iniciativa Contrata+ que busca especificamente conectar demandas do setor público ao fornecimento por MEI. Por enquanto, a plataforma registra demandas de pequenos reparos e manutenção.
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