Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019

Boa tarde,

Possuímos um contrato que no momento da contratação foi aceita a planilha conforme demonstra abaixo, ou seja a soma da Multa do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado e Aviso Prévio Trabalhado soma 3,36% ou seja, abaixo dos 4% indicados na Lei 13.932 de 11 de dezembro de 2019
.
Em tempo, o referido contrato possui conta vinculada. A dúvida é se posso aumentar o percentual de 3,3,6% para 4% para adequar a planilha de acordo com a nova lei.

|4.4|Provisão para Rescisão| |%|

|A| Aviso Prévio Indenizado| |0,33%|
|B |Incidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado| |0,03%|
|C| Multa do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado| |0,16%|
|D| Aviso Prévio Trabalhado| |0,194%|
|E| Incidência do Submódulos 4.1 sobre Aviso Prévio Trabalhado| |0,07%|
|D| Multa FGTS sobre Aviso Prévio Trabalhado| |3,20%|
| Total|| |6,38%|

Sheila.
Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior - Capes

Sheila, que eu saiba, a Lei 13.932/2019 não “indica 4%” de multa do FGTS.

Essa é uma estimativa do máximo que uma empresa gastará ao demitir o empregado por justa causa.

Mas o gasto pode ser menor, caso um percentual dos empregados seja demitido por justa causa, tenha contrato de experiência ou se aposente. E agora, com a MP da carteira verde e amarela há ainda outros condicionantes.

Por isso, não vejo motivo para modificar o percentual proposto pela empresa no seu caso específico.

Boa tarde Franklin,

A questão é que o Portal de Compras do Governo Federal emitiu orientações sobre a questão, conforme transcrito abaixo:

"Em 11 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.932, que extingue a cobrança da contribuição social de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. O art. 12 da Lei nº 13.932, de 2019, estabelece:

Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019
“Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.”

O fim dessa contribuição tem impacto automático nos contratos administrativos em andamento, e na formação de preços para novos contratos, quando há mão de obra exclusiva.

Dessa forma, a Secretaria de Gestão orienta os órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional o seguinte:

(i) Nos contratos vigentes/em andamento:

a) Proceder a revisão do contratos , com base no § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a adequação de planilha de formação de preços, desde 1º de janeiro de 2020 , com vistas à exclusão da rubrica “Contribuição Social” de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa , prevista no Módulo ‘Provisão para Rescisão’ da Planilha de Custo (Anexo VII-D da In nº 5, de 26 de maio de 2017); e

b) No caso da Conta-Depósito Vinculada - Bloqueada para Movimentação , apresentado no item 14 do Anexo XII da IN nº 5, de 2017, com base no § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, proceder a adequação de planilha de formação de preços , desde 1º de janeiro de 2020, referente à “Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado”. O percentual que antes era de 5% (cinco por cento) passa a ser de 4% (quatro por cento).

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
"Art. 65 (…)
§5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos , bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.""

Dessa forma, como estamos repactuando o contrato entendemos que é preciso adequar os percentuais de acordo com o estabelecido na referida lei. Cabe destacar que o contrato é de 2015, terá sua vigência expirada em 13/05/2020 e possui conta vinculada.

Nessa caso, como devemos proceder? Mantemos o percentual ou alteramos?

Sheila
Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior - Capes

Sheila, uma coisa é a planilha contratada, outra é da Conta Vinculada. Quanto já vinha sendo descontado em CV relativo à multa do FGTS? Aposto que era 5%. Agora, serão 4%. Mas em ambos casos, estará acima do que foi estimado na planilha do fornecedor. Portanto, a meu ver, não mexe em nada na planilha do fornecedor, só muda a retenção da CV.

Mas, claro, posso ser convencido de forma diferente, se houver argumentos melhores que os meus (o que não é raro acontecer)

Franklin, esse entendimento pode ser aplicado quando o percentual for maior também, ou seja, quando a empresa (fornecedor) apresentar planilhas de custos com os percentuais acima de 5%. Vou reduzir na conta vinculada de 5% para 4% e não altero na planilha do fornecedor, no caso em questão o percentual apresentado é 5,08% demonstrado abaixo?

4.4 - Provisão para rescisão - Submódulo %
A Aviso prévio indenizado 1,50%
B Incidência do FGTS sobre Aviso prévio indenizado 0,12%
**C ****Multa sobre FGTS e contribuições socias sobre o aviso prévio indenizado 5,00%
D Aviso prévio trabalhado 0,04%
E Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 0,01%
**E Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio trabalhado 0,08%
Total 6,75%
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Sheila, nesse caso, entendo que deva ser reduzido proporcionalmente. Antes a planilha previa 5,08% e passará a ter (5,08 * 40/50 = 4,06%)

Veja que são situações bem distintas (considerando a realidade atual da multa do FGTS):

(a) Fornecedor previu MENOS de 4% em sua planilha, mas a Conta Vinculada vai reter 4%. O fornecedor já sabia quanto seria retido. O fornecedor optou por prever custeio menor. Ou o fornecedor terá mesmo um custo menor (que ele vai recuperar com o saldo restante da CV) ou terá que arcar com as consequências de sua estimativa equivocada.

(b) Fornecedor previu MAIS de 4% em sua planilha e a CV só vai reter 4%. O fornecedor previu um custo que ele não vai ter, pois a CV já estima o máximo possível. De acordo com os entendimentos majoritários sobre a natureza da planilha, com os quais posso até não concordar, mas devem ser obedecidos, a parcela de custo estimada pelo fornecedor e que não será realizada, por causa da mudança legislativa da multa do FGTS, deve ser revisada no valor contratual. Essa é a orientação da Seges, com base nos entendimentos dos órgãos de controle.

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Bom dia Franklin,

Obrigada pelos esclarecimentos.