Colegas,
recebemos um item de análise no parecer jurídico com o seguinte conteúdo:
Com relação à justificativa do preço, trata-se de um dever imposto ao administrador que tem por finalidade confirmar a razoabilidade da proposta, garantindo que o patrimônio público não será onerado indevidamente. Também não localizei nos autos, documento nesse sentido.
Não conseguimos chegar à conclusão de que documento o auditor se referente.
Será que podem ajudar a entender este item?
Obrigada
Como o parecer jurídico só deve analisar matéria jurídica, deve ter sido indicado o amparo legal de tal exigência, certo? A qual dispositivo da legislação essa recomendação do parecer de refere exatamente?
Mandei uma mensagem em privado para você, aqui mesmo pela plataforma.
Obrigada.
No referido Parecer Jurídico não consta a indicação de qual seria o tal “dever imposto”. Impossível saber do que se trata. Eu no seu lugar pediria esclarecimentos e a indicação precisa do amparo legal de tal exigência.
Pressupondo ser órgão Sisg, pelo que disse, parece ser um caso de compra direta e ele se refere ao documento citado no art. 3º da Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 2020, ou, se a contratação for na Nova Lei, no art. 3º da Instrução Normativa Seges/ME nº 65, de 2021.
Lembro ainda que a Lei nº 8.666, de 1993, diz no art. 26 que a justificativa do preço é um elemento do processo de dispensa ou inexigibilidade. De igual forma, a Lei nº 14.133, de 2021, no art. 72.
Colegas, coloco aqui o PARECER que recebemos.
Os itens que penso que possuem ligação são: 31, 32 e 33.
Acredito que seja apenas uma forma do analista não passar em branco mas que, em princípio, não há uma resposta.
PARECER_03029_2023_NUCJUR_E_CJU_AQUISICOES_CGU_AGU.pdf (285,9,KB)
Obrigada! Irei propor esta solução.