Boa noite!
Algum dos membros poderia disponibilizar alguma norma que regulamenta a funções dos agentes públicos no processo de contratação?
Grato!
Bom dia @walkeipessoa .
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) 14.133/2021 em seu art. 8°, § 3º traz que:
" As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei."
Tal norma já foi regulamentada através do decreto n°: 11.246 de 27 de outubro de 2022.
Espero ter ajudado.
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DECRETO 1592-2023 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO FISCAL DE CONTRATOS (2).docx (236,9,KB)
Boa tarde
Utilizamos o Decreto Federal e realizamos algumas adaptações.
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