Inexigibilidade - Contrato com Concessionária Pública

NELCA
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Boa noite,

Estamos formalizando contratação (por inexigibilidade) de empresa de ônibus que forneça cartão de vale transporte. Já fazíamos uso dos cartões, pois é obrigação trabalhista fornecer aos servidores, mas solicitaram q formalize em processo licitatório.

Só temos uma empresa de ônibus na região (concessionária de serviço público) e é super difícil que esta empresa assine contrato. Eles fornecem um “termo de uso do cartão eletrônico” sempre q solicitamos um novo cartão.

A lei diz q o contrato é obrigatório.

Podemos justificar no processo que o termo de uso do cartão já equivale como contrato?

Alguém teria outra sugestão?

e com relação a documentação desta empresa, temos que ficar tirando certidões negativas dela? ou anexar no processo contrato de concessão já basta? porque mesmo que a empresa não tenha as certidões necessárias vamos ter q continuar a usar os serviços dela, visto q é única q presta o serviço.

Estamos usando a Lei 14.133 para esta contratação.

obrigada!!!

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@Thaisslt!

Em regra o auxílio transporte de agentes públicos é pago em pecúnia, juntamente com a folha de pagamento. Não seria possível instituírem assim aí?

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Já tentamos, somos Autarquia, mas regidos pela CLT.

o senhor tem alguma outra ideia do que podemos fazer?

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Se contratar é a melhor solução, então me parece que o caso de inexigibilidade, similar a de outros serviços públicos, como água ou energia.

O ETP deve deixar claro e justificado que essa é a melhor solução, considerando que existem outras formas de atender a necessidade, como a indenização de transporte já comentada.