Dúvida de uma turma:
É verdade que Contratos de TIC derivados de inexigibilidade podem ser prorrogados por 15 (quinze) anos?
Olá, alunos do @walterluis !
Desde que o contrato seja relacionado à operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, poderá o contrato ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
São exemplos de sistemas estruturantes:
SIAFI;
SICAF;
SIOP.
O Art. 114 da Lei 14.133 permite que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
A dúvida que fica é: o que é um Sistema Estruturante, visto que não existe esta definição na Lei.
No Decreto 10.086/22 que regulamenta a Lei 14.133/21 no Paraná, a definição parece ser mais abrangente:
“Sistemas estruturantes de tecnologia da informação – sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para planejamento, coordenação e execução de ações no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná, incluindo atividades auxiliares, desde que comum a dois ou mais órgãos e que necessite de coordenação central ou que esteja relacionado diretamente à execução das competências institucionalmente cominadas por lei ou decreto;”
Para que exista a operação continuada, é necessário que tenham servidores, banco de dados, storage, links de comunicação, e que poderiam ser as atividades auxiliares?