Incidência, na NOTA DE EMPENHO, do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 (reajuste, repactuação o reequilíbrio econômico)

[rodrigo.araujo]

@Thiego o empenho pode ser aditivado normalmente, isso já foi discutido no Nelca várias vezes, só buscar as informações, um deles este abaixo:

Termo aditivo em Dispensa de Licitação

A nota de empenho é equiparada ao termo de contrato, conforme prevê o caput do art 62 da Lei 8.666/93: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de co…