Empenho exercício anterior

Amigos,
Fizemos uma adesão a uma Ata de registro de preços na ultima semana de dezembro e somente foi possível fazer o empenho no dia 31/12.
Não havia, portanto, tempo útil para elaboração do contrato.
Dessa forma, faríamos o contrato no exercício seguinte. Contudo a procuradoria embasada em parecer da AGU informa que não é possível se fazer contrato com base em empenho exercício anterior.
Haveria alguma saída para não perdermos os recursos?

Qual seria o Objeto?..no edital do órgão gerenciador da margem para a nota de empenho substituir o contrato?

Att,

Samuel

importante, esqueci . Justamento o ponto chave. Trata-se de serviço.

Samuel, saudações, muito importante , esqueci.
É serviço de instalação de poços. No edital da gerenciadora da Ata há previsão de substituir o contrato por empenho, mas a procuradoria menciona o Art 62 da Lei 8666 , que autoriza o empenho em substituição ao contrato apenas nos casos de materiais.

Resumindo, temos dois problemas com a procuradoria:

  1. contrato não pode ser realizado com base em empenho exercício anterior;
  2. substituição do contrato por empenho, apesar de autorizado no edital do órgão gerenciador, mencionam o Art 62.

O art. 62 diz que a nota de empenho pode ser usada para substituir o contrato, porém deve conter o disposto no art. 55.

Voce pode executar e pagar os serviços pela Ata de registro de preços e usar o modelo de contrato constante no processo que voce fez adesão e assinar o contrato com um novo empenho, basta que a Ata esteja em vigor.

Cláudio,
Mesmo que o valor tenha sido inscrito em restos a pagar (empenho do exercício anterior), o fato é que vai consumir o saldo orçamentário deste ano. Atualmente o ideal é não deixar nada em restos a pagar.
Veja se a ata ainda está em vigor e, se estiver, faça um novo empenho. Assim você não perde a contratação, já que quanto ao orçamento não terá outra alternativa.

Bom dia, claudio

O art. 62 da lei 8.666 não especifica “serviço” qnd se refere à nota de empenho

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos
de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos
preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e
facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço.