Inabilitação por ausência de Declaração

Prezados,

Primeiramente, quero agradecer a cada membro do Nelca, pois tenho pouco tempo no setor de obtenção , mas as publicações e documentos compartilhados estão contribuindo muito para o meu desempenho no setor de obtenção do meu Órgão.

Segue o caso no meu Órgão:

Modalidade - Tomada de Preços

Faço parte da Comissão Permanente de Licitação e num determinado certame a Licitante não apresentou a Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos da Lei 9.854,199. Além disso, não apresentou as declarações complementares.

A Comissão inabilitou , em virtude do Edital mencionar que a Declaração de que não utiliza de mão de obra…deve estar dentro do envelope n. 1.

A Licitante impetrou recurso alegando formalismo exarcebado da Administração e que as Declarações estão no envelope n.2 ( Proposta de Preços )

A Comissão praticou o ato exposto, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A Licitante alega que a decisão está em desacordo com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade.

Alguém já vivenciou algo parecido?

Douglas, bem vindo ao maravilhoso mundo das compras.

Sugiro a leitura desses tópicos do Nelca sobre temas correlatos:
https://groups.google.com/d/msg/nelca/fC8u6KkjrSM/ppUZrnu0DQAJ

https://groups.google.com/d/msg/nelca/3c5AqNHQ0Ck/b7FVj30BfC0J

https://groups.google.com/forum/#!topic/nelca/0vOhfszcvGo

Flanklin, muito obrigado!