Prezados,
Primeiramente, quero agradecer a cada membro do Nelca, pois tenho pouco tempo no setor de obtenção , mas as publicações e documentos compartilhados estão contribuindo muito para o meu desempenho no setor de obtenção do meu Órgão.
Segue o caso no meu Órgão:
Modalidade - Tomada de Preços
Faço parte da Comissão Permanente de Licitação e num determinado certame a Licitante não apresentou a Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos da Lei 9.854,199. Além disso, não apresentou as declarações complementares.
A Comissão inabilitou , em virtude do Edital mencionar que a Declaração de que não utiliza de mão de obra…deve estar dentro do envelope n. 1.
A Licitante impetrou recurso alegando formalismo exarcebado da Administração e que as Declarações estão no envelope n.2 ( Proposta de Preços )
A Comissão praticou o ato exposto, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
A Licitante alega que a decisão está em desacordo com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade.
Alguém já vivenciou algo parecido?