Boa tarde.
alguém sabe se uma empresa (filial) com impedimento no CADIN inviabiliza empenhos para a sua MATRIZ e outras filiais (SE HOUVER) ?
O CNPJ que vai receber o empenho está inscrito no CADIN?
O CNPJ que venceu a licitação não, porém tem outras filiais vinculadas a mesma MATRIZ estão com impedimentos no CADIN por multas ainda não quitadas.
Talvez esse entendimento do STJ sobre questão tributária possa servir de referência