Impedimento de licitar e contratar com a ADM federal

[RenatoSobrinho]

Durante a execução contratual, a empresa foi penalizada com impedimento de licitar e contratar. O impedimento implica a extinção do contrato atual ou só novas contratações?

[Linea_Silva]

Abrangência da sanção de impedimento de licitar

@Afilho perfeito, dois detalhes. Primeiro é que a sanção não implica a necessidade de rescisão imediata dos contratos vigentes. Impede apenas a prorrogação e/ou uma nova contratação. Ainda, que o Art. 28, do Decreto 11.462/2023 estabelece que caso a penalidade não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, a entidade poderá, mediante justificativa, optar por manter o fornecedor no registro, sendo que durante o período da sanção, no entanto, estão proibidas novas contratações …

E seu órgão também é da APF?

[RenatoSobrinho]

Sim! Meu órgão de da administração federal.

[Admarinho]

Considerando que você se refere ao órgão contratante que aplicou a sanção, a priori a pena só atinge novas contratações e/ou prorrogações. De outro modo. havendo a necessidade, poderia fazer acréscimos (aqui já vi maiores debates).