Boa tarde. Estou com dúvidas sobre a possibilidade de dispensar documento de habilitação de uma dispensa de licitação de serviços comuns. A empresa que apresentou a proposta mais vantajosa não está cadastrada no FGTS, alegando que seus contratos de trabalho são PJ. O Termo de Dispensa de Licitaçã…

Habilitação sem FGTS na dispensa de licitação

FranklinBrasil Julho 2, 2024, 9:12am 2

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