Quando vocês fazem uma dispensa de licitação por baixo valor, vocês dispensam as certidões de regularidade com o fisco, exigindo apenas a regularidade perante a seguridade social , fgts e certidão Negativa de débitos trabalhistas?
No meu entendimento, a jurisprudência do TCU permite, mas gostaria outras opiniões
PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DO ITEM 9.3.1 DO ACÓRDÃO Nº 725/2007-PLENÁRIO. EXIGÊN-CIA DE REGULARIDADE FISCAL NAS CON-TRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.666/93. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Não é exigida a comprovação de regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. ACÓRDÃO TCU 2616/2008. Plenário.
CONSULTA. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO INTERESSADO. ARQUIVAMENTO. A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, a que se refere o art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, incisos I e II, dessa mesma lei. ACÓRDÃO TCU 1661/2011. Plenário.