Habilitação de empresa em recuperação judicial

Boa noite, como proceder para habilitar empresa em recuperação judicial?
A empresa deve cumprir todos os requisitos demandados em edital? Principalmente quanto a regularidade fiscal e qualificação econômico financeira?

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Esta é uma questão complexa, porque a legislação permitiria, mas aí fica a falha em relação aos editais.

ACÓRDÃO Nº 8.271/2011 – TCU – 2ª CÂMARA
1.5.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo que, em suas licitações, é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

ACÓRDÃO Nº 5.686/2017 – TCU – 1ª CÂMARA1.7.1.1. a vedação da participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, em certames licitatórios, está em desacordo com o entendimento do TCU (Acórdão n. 658/2017 – Plenário) e da AGU (Parecer n. 4/2015/CPL/DEPCONSU/PGF/AGU).

No caso da Oi S/A, que muitas vezes é a única opção nalguns rincões do país, sei que há decisão judicial específica dispensando-a da apresentação de certidões. Creio que este é o caminho.

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Acredito que seria colocar a administração pública num risco desnecessário.

Além do descumprimento do edital.

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O TCE ES sumulou nos seguintes termos:

Súmula no 003 do TCEES “É ilegal vedar a participação, em licitação, de empresa em recuperação judicial. Entretanto, deve ser exigida certidão de instância judicial competente atestando a capacidade econômico-financeira da empresa em recuperação.

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