Olá pessoal, bom dia!
Estamos conduzindo um pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviço continuado. Este processo está fundamentado na Lei 8.666/93 e utiliza o modelo padrão da AGU. De acordo com o item 10.10.1, é necessário apresentar uma certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
A empresa anexou, antes da sessão de lances, uma CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA POSITIVA, além de um documento com um pedido de falência realizado por uma instituição bancária.
Neste caso, podemos recusar a proposta ou devemos efetuar diligências?
Obs: A empresa apresenta vários impedimentos para licitar, conforme abrangência no órgão sancionador.