Fornecimento. Possibilidade. Prorrogação

NELCA
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Prezados, bom dia!
Qual a opinião de vocês sobre a possibilidade de prorrogação de Contrato de aquisição de combustível, por exemplo?
A situação hipotética é a seguinte:

  1. A prorrogação estava prevista em edital, termo de referência e minuta do contrato, com a justificativa de que o contrato poderia ser prorrogado até a conclusão de novo certame para o exercício seguinte.
  2. Iniciada a fase interna, não sendo possível a conclusão do certame até o final do exercício;
  3. Seria justificável a prorrogação, com interpretação extensiva do artigo 57, inciso ii, da lei 8.666/93, a exemplo do acórdão 766/2010-TCU?
    At.te
    Edson
    Prefeitura de Juazeiro do Norte
3

Há algum serviço agregado ao fornecimento de combustível?

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Edson,

Se o contrato for de SERVIÇO DE AGENCIAMENTO de fornecimento de combustível sim, é possível prorrogar.

Mas se for mero fornecimento eu creio que seria bastante forçoso, já que não há previsão legal de fornecimento continuado, por mais que na prática ele exista.

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exato, no caso serviço de gerenciamento de abastecimento.

smj

at