Colegas,
Há possibilidade de prorrogação da vigência de contrato de fornecimento de combustível?
O contrato celebrado em janeiro/2019 se deu por seis meses e considerando a não finalização da licitação há necessidade em se aditivar por mais sessenta dias, é possível?
Stephanie!
A prorrogação do contrato de fornecimento em tese é possível, desde que prevista no contato. Ela só não pode é ultrapassar o limite do exercício financeiro. Ou seja, 31/12.
Lei 8.666/1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários…
Não existe previsão legal para contrato de FORNECIMENTO continuado. Só para serviços que se aplica tal instituto. Mas mesmo assim eu entendo que precisa prever no contrato a possibilidade de prorrogação.
Ronaldo, considerando se tratar de contrato de fornecimento de combustível dentro do exercício financeiro vigente é possível então? compreendi correto colega?
Se estava previsto no contrato a possibilidade de prorrogação sim, é possível. Mas atentem para o limite do Art. 57 caput: 31/12/2019.
Muito obrigada pelo esclarecimento caro colega.
1 curtida
Stephanie, eu concordo com o Ronaldo, mas para entender melhor, por qual motivo foi realizado o contrato apenas de 6 meses? se foi contrato emergencial o mesmo não pode ser prorrogado por vedação legal.
Se trata de gestão de frota para fornecimento de combustível?