Talvez isso ajude
“PORTARIA AGU Nº 44, DE 5 DE MARÇO DE 2025
(…)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 51
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.”
Quem postou isso foi o nelquiano @Iago no tópico