Prezados colegas,
Gostaria de propor uma reflexão técnica sobre um tema que tem gerado dúvidas operacionais na transição para a Nova Lei de Licitações: a formalização dos processos de inexigibilidade no âmbito do credenciamento. A questão central reside na obrigatoriedade, ou não, de se instruir um processo de inexigibilidade individualizado para cada contrato derivado do credenciamento.
Como sabemos, a Lei nº 14.133/21 não define de forma explícita se as contratações devem ser tratadas em processos apartados ou dentro de um processo único, o que torna o tema objeto de livre regulamentação pelo ente público. No entanto, a análise dos entendimentos de diferentes Tribunais de Contas revela uma divergência relevante que impacta diretamente a nossa rotina administrativa.
1. A Tese da Individualização: Foco na Rastreabilidade e Controle
Há uma corrente, defendida pela área técnica de tribunais como o TCE-SC, que recomenda a adoção de uma inexigibilidade para cada contratação como uma “boa prática”. Os fundamentos para essa tese são:
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Conformidade Documental: Uma vez que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV), ele deve observar o rito do art. 72, exigindo a produção de documentação específica para cada caso,.
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Operacionalidade: Processos individualizados evitam o acúmulo excessivo de documentos em autos únicos, o que criaria processos de difícil manuseio e baixa operabilidade,.
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Fiscalização Eletrônica: A individualização facilita a remessa de dados a sistemas de controle externo (como o e-Sfinge), garantindo que cada nova contratação seja devidamente rastreada e evitando diligências por falta de documentação posterior.
2. A Tese da Unicidade: Foco na Eficiência e Simplificação
Em sentido oposto, o TCE-PR, por meio do Acórdão 2314/2024 – Pleno, estabeleceu um entendimento mais restritivo contra a burocracia processual. O Tribunal determinou que o Município se abstenha de formalizar uma nova inexigibilidade para cada contrato. Os principais pontos dessa decisão são:
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Vinculação ao Chamamento: Deve haver uma correspondência direta entre o edital de chamamento público e o procedimento de inexigibilidade, e não em relação a cada contrato derivado.
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Fundamento Único: A lógica é que o credenciamento, em sua origem, já nasce fundamentado juridicamente, tornando a repetição do rito de inexigibilidade a cada nova assinatura um excesso procedimental.
Conclusão e Ponto de Atenção
Diante desses posicionamentos distintos, é fundamental que cada órgão analise sua regulamentação local e as orientações específicas do Tribunal de Contas de sua jurisdição. Enquanto a individualização oferece maior segurança na rastreabilidade, a unicidade processual foca na celeridade administrativa.
Como vocês têm estruturado esses processos em seus órgãos? Estão seguindo a linha da individualização para facilitar o controle ou a centralização no chamamento público para reduzir o volume processual?
Atenciosamente,