Fiança Bancária

Boa tarde,

A Fiança Bancária, prevista no art. 56, III, da 8666, pode ser aceita quando emitida por empresa não credenciada junto ao Banco Central e nem a SUSEP? Caso alguém já tenha aceito, em garantia contratual, gentileza informar a fundamentação que permite essa aceitação.

Grato,

Antônio José de Souza
IFAC

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Esse artigo no link pode ser útil https://www.zenite.blog.br/qual-a-principal-cautela-que-a-administracao-dever-ter-para-aceitar-a-fianca-bancaria-como-garantia/

Conforme o ACÓRDÃO Nº 2467/2017 – TCU – Plenário, isto não é possível:

"9.2.2. a fiança bancária prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993 deve ser emitida por instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

9.2.3. a não exigência de prestação das garantias contratuais, conforme disposto no art. 56 da Lei 8.666/1993, tanto quanto a aceitação de modalidades de garantia ali não previstas, podem levar à responsabilização do agente público por eventuais prejuízos decorrentes de sua omissão, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992;"

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