Fase de Habilitação

Sim, William, no limite seria problema. Por isto é que eu defendo a possibilidade, desde que previamente fixada no edital de forma objetiva e clara. Se já era previsto, não há que se falar em frustração de nenhuma expectativa.

O que mais me chama a atenção é que a lei não veda. Isto muita gente tem como certo, mas não é o que consta da lei.

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Mas, neste caso, os documentos deixaram de ser enviados até a abertura da proposta?

Conforme prevê o Art. 26 do Decreto 10.024/2019, os documentos de habilitação devem ser enviados até a abertura da sessão e a prerrogativa do pregoeiro para convocação de documentação é limitada a informações complementares, sendo necessária para a confirmação de documentos exigidos no edital e já apresentados, conforme disposto no § 9º do Art. 26.

Se os documentos não tiverem sido enviados até a abertura da proposta, não caberia inabilitação por entender que deveria estar incluído originariamente na documentação e não se trata de um documento complementar?

Art. 26 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38.

Eu creio que não seja possível descumprir totalmente o que exige o decreto em relação ao envio prévio da documentação de habilitação.

O que eu defendo é a possibilidade legal de COMPLEMENTAR informações e documentos mediante diligência. Se é complementação, tem que ter o envio antes, né? Excetuando-se, é claro, os casos onde TODOS os documentos de habilitação já estejam no SICAF (sim, é perfeitamente possível e ele foi criado para isto mesmo).

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Boa tarde srs,
Muito salutar a nossa discussão sobre o tema, a comissão de licitação achou por bem utilizar o § 3º do Art.48 da LLC- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Ficou só uma duvida,o sistema não permite mais lances,o julgamento vai ser pela ordem de classificação da fase de lances? Alguém já passou por situação semelhante?

De ante mão, gostaria de agradecer a todos do grupo pelo Feedback.

Marco,

Infelizmente o Comprasnet não disponibiliza funcionalidade para operacionalizar o Art. 48, §3º.

Se fizer será via chat com convocação de anexos pelo sistema e suspensão do pregão pelo prazo de oito dias úteis.

A nova classificação de propostas seria manual. E quanto à reabertura da etapa de lances, se enquadrar em uma das hipóteses do novo decreto eu penso que seria possível ainda.

Escrevi sobre isto recentemente:

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William,
Creio que a palavra COMPLEMENTAR é o X da questão.
Se a certidão de regularidade junto ao CREA é somente um dos requisitos para habilitação técnica, então temos o § 9º do art. 26 da Lei 10.024, que reza: Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38.
Porém, se for documento que isoladamente já reunia as características de habilitação técnica, a empresa deverá ser desclassificada na forma do art. 26, § 3º da já citada Lei.

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Bom dia colegas. Fui pregoeira durante 4 anos e operava pregões eletrônicos antes do Decreto 10024/19. Esse ano estou retornando à função, e a fase de habilitação tem me deixado com muitas dúvidas e acompanhando um colega da área, tenho observado que os fornecedores também estão com bastante dúvida, o que tem crescido o número de intenções de recursos (observação minha). Pois bem, antigamente mesmo que a fase de habilitação levasse um pouco mais de tempo, como os documentos eram pedidos no momento da análise propriamente dita, não existia um lapso temporal sobre a validade das certidões, por exemplo. Tem ocorrido que os licitantes anexam documentos dentro da validade no período da proposta, e quando vamos analisá-los estão vencidos. O pregoeiro do meu órgão então, quando não são passíveis de conferência via sítios oficiais, solicita via anexo do sistema, que a licitante “complemente” a documentação, na realidade, que ela atualize. Mas com isso tem surgido questionamentos que isso não seria complementação. Também há os casos em que a documentação não foi anexada, porém era passível de conferência por parte do pregoeiro no SICAF ou no IBAMA, por exemplo, e que a empresa regularizou após a etapa de lances e classificação. Pergunto aos senhores, se devo inabilitar a proposta que na época de anexar os documentos estavam vencidos, mesmo a empresa no momento da habilitação está regular, e as propostas onde documentos venceram após serem anexados, porém antes de serem habilitados. Como o colega Ronaldo pontua, não queremos desabilitar as propostas mais vantajosas por excesso de formalismo, sendo que estes eram passíveis de correção no tempo da habilitação.

Obrigada

Para contribuir com o debate, sugiro a leitura deste Artigo, do qual cito trechos

http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo/formalidades-novo-pregao-eletronico-integracao-posteriori-documentacao-habilitacao-limite-temporal-atualizacao-sicaf-08052020.html

FORMALIDADES DO “NOVO” PREGÃO ELETRÔNICO:

INTEGRAÇÃO A POSTERIORI DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E O LIMITE TEMPORAL DE ATUALIZAÇÃO DO SICAF

Rafael Sérgio de Oliveira e Victor Amorim

O que realmente importa é que toda a documentação de habilitação exigida no edital esteja disponível nos anexos ou no SICAF no exato momento no qual o Pregoeiro realize a consulta, sendo despiciendo averiguar o momento da inclusão/atualização no SICAF.

Sob a ótica do formalismo moderado e da instrumentalidade da licitação, o que se busca é a disponibilidade integral da documentação de habilitação no momento em que o Pregoeiro venha a realizar a consulta aos anexos e ao próprio SICAF, não importando, pois, se a atualização do sistema por parte do licitante se deu minutos antes da consulta do Pregoeiro.

É mister consignar que a temática referente à possibilidade de emissão e juntada de certidão por parte do próprio Pregoeiro há muito já foi enfrentada e chancelada pelo TCU, destacando-se, nesse sentido, as conclusões exaradas pela unidade técnica no Acórdão nº 1.758/2003-Plenário

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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Prezado Flankin,a
Seu artigo é bastante esclarecedor ao mencionar a possibilidade de o pregoeiro consultar, por si só, certidões exigidas para fins de habilitação.
Mas minha dúvida persiste em relação ao CTF IBAMA, cuja anexação no Comprasnet é exigida juntamente com a proposta, para fins de aceitação da proposta. Neste caso, o pregoeiro poderá consultar e imprimir o CTF IBAMA no site do órgão, caso a empresa não tenha enviado o referido documento juntamente com a proposta, ou deverá desclassificar a empresa?
Grata, Isabela Ventura
Seção de Licitações do TRE/MG

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Pra mim, a lógica é a mesma das certidões. Sendo um documento público, facilmente obtido na Internet, não vejo qualquer problema em buscá-lo ativamente durante a análise de habilitação.

Estou fechando a 3a edição do meu livro de fraudes e reforcei a parte sobre formalismo moderado. Cito trecho, ainda a ser publicado:

Essa lógica assume que a busca, no processo administrativo, é a da verdade real, a essência sobre a forma, em contraposição à rigidez dogmática, segundo a qual o que importa é se o licitante apresentou os documentos adequadamente. Na visão dogmática, a licitação mais parece uma disputa para ver quem erra menos. No formalismo moderado, o que importa é saber se o licitante tem ou não as condições de contratar com a Administração no momento do certame (Amorim, 2009).

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União não só permite, como exige o saneamento de falhas meramente formais que atendam ao interesse público e não prejudiquem a competição, a exemplo do Acórdão 2.231/2006 - 2ª Câmara.

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Boa tarde, pessoal! Espero que estejam todos bem!

Tenho uma dúvida: quanto àqueles vários anexos previstos em contratação de serviço DEMO, eles deveriam ser juntados no momento do envio da proposta ou poderiam ser incluídos depois??

Estou operando um pregão de serviço terceirizado de limpeza. Após a fase de aceitação da proposta, passamos para fase de habilitação e inicialmente parecia estar tudo nos conformes.
O prazo de intenção de recurso foi aberto e uma empresa entrou com recurso alegando, entre outras coisas, que a vencedora não apresentou dois anexos que estavam previstos no edital: a Declaração de Autorização de utilização da garantia e de pagamento direto e o Termo de autorização de abertura de conta vinculada.

Em função do novo Decreto do Pregão Eletrônico, tenho entendido que todos os documentos de habilitação solicitados devem ser incluídos no sistema antes da abertura da sessão, porém na contrarrazão a empresa vencedora alega que esses anexos não se referem à habilitação da empresa, cita inclusive que os documentos previstos na Lei 8666/93 é um rol taxativo, e nele não constam esses anexos.

Analisando melhor esses dois anexos, um deles pede o número do contrato (que obviamente não tem, pois o contrato não foi nem firmado) e no outro tem a redação " a (nome da empresa), detentora da proposta aceita…". Isto é, a empresa teria que juntar esses dois anexos sendo que um fica inconsistente, por não conter o número do contrato e o outro fica com informação inverídica, pois ela não teve a proposta aceita ainda…

Com o advento do novo Decreto, essa fase ficou muito confusa e com muitos formalismos. Agora fico na dúvida quanto a qual decisão tomar no recurso, pois a falha da empresa foi não enviar um documento que não esta previsto no rol da 8666/93, apesar de estar previsto no edital assim:
"9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.5.A Licitante deverá apresentar Declaração de Autorização de utilização da garantia e de pagamento direto, conforme modelo no ANEXO VII do Edital.

9.10.6.A Licitante deverá apresentar Termo de autorização de abertura de conta vinculada, conforme modelo no ANEXO XIII do Edital."

Em resumo: sigo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo ou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade? Pois vejo esses dois anexos como documentos não de habilitação propriamente dito, mas de segurança para Administração firmar o contrato.

Agradeço todas as contribuições!!!
Atenciosamente,

Isabela Dias
IFFluminense

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Isabela, EU seguiria os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Não vejo qualquer prejuízo à competitividade e à isonomia a empresa apresentar esses documentos na sua adjudicação ou até mesmo na assinatura contratual, afinal, não são documentos referentes à qualificação econômico-financeira. São condições para assinatura do contrato.

Veja que a IN 05/2017, que fundamenta essas exigências, trata exatamente desse jeito:

ANEXO VII-B
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
1.2… os órgãos e entidades deverão adotar:

c) a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista no subitem 3.1 do Anexo VII-F desta Instrução Normativa;

d) a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

A obrigação, como se vê, é da contratada. Não da licitante. O edital deveria prever que tais documentos seriam apresentados no momento da assinatura do contrato, a exemplo da garantia contratual.

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Boa tarde, Franklin!
Obrigada pela rápida ajuda!

Concordo com você, não parece razoável inabilitar a licitante por não ter apresentado essas autorizações quando do envio da proposta inicial!

O meu problema é o que está previsto no Edital, pois minha decisão será contrária. Isso dá um pouco de insegurança, mas se o Edital prevê algo que a própria norma (IN 05/2017) exigiu de maneira diferente, o que fazer? Pois o edital passou pelo jurídico, foi publicado e não teve impugnação.
O que fazer nesses casos em que o Edital está em discordância com o que a norma pede? Prevalece a norma, certo?

Franklin, você acharia mais prudente cancelar o certame, corrigir o edital e republicá-lo?

Seria o mais prudente. Defender a continuidade do processo também é possível, mas dá mais dor de cabeça.

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Isabela,seria interessante fazer o julgamento da proposta juntamente com a habilitação,caso demanda se alguma dúvida ou solicitação de documentos complementares fazia a solicitação de tais documentos,pra depois aceitar e habilitar.

Como uma saída,você poderia evocar o art.47 Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

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Interessante. Mas suponhamos que nada data do certame a primeira colocada não tenha anexado a prova de inscrição no cadastra municipal do contribuinte. A segunda colocada, ao ver a inabilitação da primeira por este motivo, logo inseriu a documentação, que também estava ausente em seu SICAF. A comissão, ao consultar o SICAF da 2ª colocada, pôde verificar que a documentação estava completa, entretanto na data e horário definido para o certame em questão, esta documentação não estava. Percebe-se que foram incluídos novos documentos juntos a documentação de habilitação. Neste caso, a 2ª colocada deveria ser habilitada ou inabilitada, e porquê? Obrigado.

Marco_Lobo, Fazendo isso, penso que o Pregoeiro estaria violando o princípio da vinculação ao Edital que vem previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ausência de documento apresentando pela licitante. Além de violar o princípio do julgamento objetivo, “que assegura a todos os participantes da licitação, que o julgamento de suas propostas será realizado dentro dos parâmetros previstos no Edital, o que trará a segurança necessária para que se tenha uma isonomia entre eles.”

Prezados,

É adequado inabilitar empresa que apresentou, junto com a proposta, certidão negativa de débitos fiscais estadual vigente, mas que, no momento da habilitação, o pregoeiro verifica, junto à emitente (Receita estadual), que a empresa foi positivada (ou seja, o documento disponível passou a ser a certidão mostrando o débito)?

Sobre a prática de emissão de novas certidões, o único processo que encontrei publicizado foi o TC-01157920129, mais especificamente no Acórdão 6571/2012 - Segunda Câmara, na parte do voto:

10. De fato, quanto à alegada violação ao disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, verificou-se que o ato do pregoeiro de juntar nova CNDT ao processo licitatório, buscando comprovação da situação retratada na certidão apresentada pela empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda., deu-se de acordo com os princípios e normas que regem as licitações públicas.

11. Ademais, baseou-se em orientação expedida pelo MPOG aos pregoeiros, presidentes de comissão e financeiros, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, no sentido de que a validade da CNDT a que se refere à Lei nº 12.440/2011 está condicionada àquela disponível para emissão no sítio do TST na fase de habilitação, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

12. Sobre isso, verifico que, segundo informado pelo MP, tal orientação decorreu de diversas solicitações de esclarecimento apresentadas devido à existência de duas ou mais CNDT válidas, mas contendo informações disparatadas a respeito do mesmo fornecedor.

(...) 15. Vê-se que, diante de orientação expedida pelo Ministério do Planejamento, a qual se pautou na necessidade de não se pôr em risco o interesse público, o pregoeiro efetuou consulta ao sítio do TST na internet, na fase de habilitação, no intuito de confirmar a regularidade trabalhista da empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda., a fim de considerá-la habilitada no certame.

16. Como a consulta resultou na obtenção de certidão positiva de débito, acusando a existência de dívidas inadimplidas perante a Justiça do Trabalho, o pregoeiro decidiu inabilitá-la, por não cumprir as condições de habilitação exigidas na licitação.

17. Ao contrário do alegado, a obtenção de nova CNDT por parte do pregoeiro não configurou a inclusão posterior ao processo licitatório de documento que deveria constar originariamente da proposta apresentada pelo licitante. Segundo colocado pela unidade técnica, tal ato consistiu na confirmação, durante a fase de habilitação do certame, de situação atestada anteriormente por documento apresentado pela empresa licitante.

18. Destarte, o pregoeiro cumpriu o seu dever quanto à obrigatoriedade de se exigir das pessoas jurídicas a serem contratadas a comprovação da regularidade trabalhista.

19. Quanto à suposta violação ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.666/1993, em face da utilização, na fase de habilitação, de critério de julgamento diverso dos contidos no ato convocatório, verifica-se que não se tratou de novo critério de julgamento, mas de observância à orientação proveniente do MPOG para adoção de medida com vistas a resguardar a administração quanto à contratação de empresa com débitos trabalhistas.

20. Ressalte-se que o próprio edital previa, no seu item 14.11, que, “para fins de habilitação, a verificação em sítios na Internet oficiais [de] órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova”. Por outro lado, o item 22.2.8 do edital previa a necessidade de manutenção, durante todo o período de contratação, do atendimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, em consonância com o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993.

21. Dessa forma, a verificação pelo pregoeiro, por ocasião da fase de habilitação, da situação da licitante quanto a sua regularidade trabalhista buscou evitar a contratação de empresa com pendências trabalhistas.

(...) 36. A prevalecer o argumento da embargante, de que a CNDT apresentada por ele teria eficácia enquanto durasse a validade que dela constasse, seria de se concluir que, a cada pagamento, o contratado pudesse apresentar a mesma certidão apresentada em meses anteriores, desde que permanecesse válida e mesmo que houvesse alteração da situação trabalhista da empresa após a emissão dessa certidão.

37. Definitivamente, esse não é o procedimento correto a ser adotado no caso, haja vista que não garante a proteção ao erário pretendida pela legislação.

38. Lembro que a obrigatoriedade de se exigir a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista aplica-se não somente a cada pagamento efetivado pela administração, mas também nas licitações públicas e na assinatura dos contratos.

39 Portanto, concluo, mais uma vez, que se mostrou acertado o ato do pregoeiro de emitir nova CNDT com vistas a confirmar a regularidade trabalhista da empresa licitante, para fins de habilitação ao certame.

Vocês, comumente, na data da habilitação, emitem novas certidões? E, se sim, desta prática decorrem inabilitações? Ou as consultas são realizadas apenas para verificar a autenticidade das certidões já apresentadas, considerando válidas todas as que não tiverem vencido?

Obrigada.