Bom Dia, como uma portaria irá prorrogar uma Lei Federal, ou o presidente de equivocou?
Eu penso que a Portaria de que ele falou é essa que já saiu (Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023).
Espero que o governo edite uma Medida Provisória, para dar segurança jurídica. Mesmo com essa Portaria sendo bem aberta, eu acredito que muitos Advogados da União vão fazer interpretações restritivas de que o processo deve estar no estágio A ou B para que a opção tenha valor.
prorrogado!!!