Boa tarde prezados, qual a opinião de vocês acerca do PL 934/23 que propõe a prorrogação da 8666/93?
Na minha opinião essa lei depende muito do Portal Nacional de Contratações, e por enquanto esse Portal está um bagunça. Só serve para publicar resultado.
Não serve como transparência e conseguir mais propostas de fornecedores, porque é uma confusão para localizar processos.
Não serve ainda como Portal de Contratações Eletrônicas.
Não serve para achar preços direito porque não é possível localizar por “item”, ou outros filtros como o painel de preços tem
Os parlamentares estão atendendo ao pedido de seus eleitores ao propor tais PLs (sim, já são dois). Mas não há tempo regimental hábil para serem votados a tempo.
Só há uma única solução legislativa viável, que é a Medida Provisória. Mas essa é de iniciativa privativa da Presidência da República e não do Congresso Nacional, como os referidos PLs.
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MP daria mais segurança, a meu ver. Ao menos MP. Por enquanto, Caos.