segundo parecer recente da AGU, a nlcc não pode ser usada pra NADA até que o PNCP seja disponibilizado - e por isso o prazo previsto nela de 2 anos pra se continuar usando as leis “velhas”
Parecer da AGU e aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Inove Capacitação (inovecapacitacao.com.br)
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