Bom dia pessoal. Vcs sabem informar se foi editada Medida Provisória em relação a lei 14233/2021?
Grata
Bom dia Cristina! Não saiu no DOU ontem, creio que será publicada no de hoje
Será que termos acesso ainda hoje ou somente na segunda ? Obrigada por responder .
Saiu ontem no DOU edição extra
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706
Bom dia. Muito Obrigada.