Prezados(as),
Existe amparo legal para exigência de que a Contratada esteja a um raio de 30 KM de distância da Contratante? Podem me ajudar por favor?
Especificamente sobre isso, creio que não. Mas pode ser usado a depender do objeto a ser licitado.
Por exemplo: licitação de serviços de gestão de abastecimento de frota, é adequado incluir que a Contratada tenha (e mantenha) postos credenciados dentro de X Km das instalações da Contratante, porque isso de fato representa economia.
Mas quando coloco esse tipo de coisa, costumo apresentar comprovantes de que essa exigência não representa comprometimento à competitividade (geralmente com a comprovação de que há pelo menos 3 (três) empresas capazes de cumprir).
Em suma: 1) é preciso justificar a razão da exigência e 2) recomendável comprovar que essa exigência não restringe a competitividade.
Boa tarde, Tito.
Sugiro a leitura de dois Acórdãos que tratam de tema parecido com a sua dúvida.
O 520/2015 - 2ª Câmara e o 1.077/2019 - Plenário.
Referem-se a serviço de manutenção de veículos, mas citam critérios que podem te ajudar a decidir sobre a restrição de distância.
Hélio Pereira
UFPB