Exigência de registro no CREA - instalação de CFTV e outros meios de vigilância eletrônica

Prezados,

Faço referência à determinação do item 9.1 do Anexo VI-A da IN 5/2017, a seguir:

9.1. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.

Precisamos instalar sistema de alarme numa dependência nova, e a empresa emprestaria os equipamentos, por comodato. O custo da mensalidade do serviço é bem baixo, em torno de R$100,00 por mês.

Entretanto, estamos com dificuldade para localizar empresa que tenha registro no CREA para fazer a instalação.

Uma delas, sem registro, até se dispôs a contratar o engenheiro, a fim de que ele se responsabilize e regularize a situação junto ao CREA, repassando o custo para a Administração, mas avalio que essa alternativa não nos atende, porque a contratação continua sendo, formalmente, com empresa, a qual não poderia realizar esse serviço segundo a Lei 5194/66, especialmente os artigos 6º e 15.

Propusemos a contratação separada do profissional, apenas para a instalação - o que é um pouco delicado também, porque a empresa pode não se dispôr a ceder o equipamento para um profissional estranho ao seu quadro.

Algum colega passou por essa situação recentemente e/ou teria uma sugestão?

Comentei isso num outro tópico, mas acho que é pertinente transcrever aqui também, sobre a questão específica do CFTV.

Já vi um argumento alguns em recursos de licitação para instalação de CFTV de que, para instalação de até 30 pontos, não seria necessário engenheiro, nos termos de uma suposta "ata da 442ª reunião do CONFEA, realizada em 11/04/2008.

Entretanto, o órgão informou desconhecer essa reunião, ou mesmo o tratamento do assunto nesses termos, e me direcionou para a Decisão Plenária nº 0422/2018, a qual está disponível para consulta em http://normativos.confea.org.br/ementas/imprimir.asp?idEmenta=65662&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&busca

Ressalvaram, entretanto, que, desde 20/09/18, encerrou-se o vínculo jurídico dos profissionais técnicos industriais com o Sistema Confea/Crea. Estes profissionais agora têm sua profissão regulamentada e fiscalizada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

Cogitei fazer uma tabela para essas exceções que, apesar de serviço de engenharia, dispensam a necessidade de haver um engenheiro responsável, especialmente pensando nas contratações nas cidades pequenas. Caso alguém tenha arquivos a esse respeito, agradeço o envio.

Obrigada!

Mirian Lima
Justiça Federal-MG

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Olá Mirian, como vai? você conseguiu solução para essa problema? estamos com a mesma situação aqui na empresa pública na qual eu trabalho, estamos tentando fazer uma contratação por dispensa para vigilância eletrônica em uma das nossas unidades, mas a empresa que apresentou o menor preço não tem registro no CREA.

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Só o serviço de monitoramento não demanda registro no CREA; mas, se envolve a instalação, precisa, sim. É esse o seu caso também?

Separamos a contratação - a instalação, diretamente com um engenheiro; e a prestação dos serviços, com a empresa que tem os equipamentos, cedendo-os em comodato, e vai monitorar.

Fica mais caro para o órgão, mas não quisemos bancar o risco de autorizar a instalação por empresa que não está registrada no CREA.

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Boa tarde;

Todo imóvel público, próprio ou locado, deve possuir, entre outros, um projeto elétrico e um lógico. É interessante reforçar que esses projetos devem refletir a real situação do imóvel, ou seja, estarem atualizados com os puxadinhos, adendos, reformas, etc, que muito provavelmente já foram realizados. Dito isso, temos que em regra, para funcionar, os sistemas citados no 9.1 do Anexo VI-A da IN 5/2017, necessitam pontos elétricos e/ou lógicos, assim caso esses pontos não estejam contemplados noss projeto (original ou o atualizado), antes da instalação desses sistemas, esses projetos deverão ser atualizados. É nesse ponto que entra a figura do engenheiro, pois esse profissional será responsável pelo projeto (ou atualização do projeto existente) e o responsável técnico pela execução. Vale lembrar que não podemos confundir responsável técnico pela execução com quem executa a instalação ou manutenção (mão de obra), mesmo que nada impeça que o responsável técnico pela execução seja a mão de obra que execute o serviço de instalação e manutenção, a reciproca não é verdadeira: a mão de obra que executa o serviço de instalação e manutenção, caso não qualificada (engenheiro na visão da IN 5/2017) não pode ser o responsável técnico pela instalação ou manutenção.

Minha opinião, para evitarmos conflitos de competência, o ideal é que quem realize as atualizações de projeto, seja um profissional com a mesma qualificação técnica do responsável pelo projeto a ser atualizado.

Percebe-se que essas atividades (responsabilidade técnica por projeto e execução) em nada se relacionam com o objetivo social das empresas de vigilância/monitoramento e por esse motivo é que temos dificuldades para encontrar empresas de vigilância/monitoramento que tenham registro no CREA.

Na minha perspectiva essa é uma alternativa válida, visto que a IN 5/2017 foi mal ao equiparar empresas de vigilância e monitoramento com empresas de engenharia. Empresas de engenharia para o exercício do seu objeto social (atividade fim) precisam registro no CREA as empresas de vigilância/monitoramento não. Nesse mesmo diapasão, empresas de vigilância para uma melhor execução de seu objeto social (monitoramento e vigilância) recorrem a CFTV, por exemplo, assim é inteligível que possam realizar a subcontratação de profissional com registro no CREA para implementação dessa tecnologia.

Assim parece pensar o CREA: Confea - Legislação

E assim o TRF4: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142006483/apelacao-civel-ac-50051377320134047209-sc-5005137-7320134047209

Espero ter contribuído;

THIEGO

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muito obrigada, Thiego!

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Excelente, @Thiego!

Muito obrigado pela sua generosidade em pesquisar normativos e conteúdos para ajudar na discussão dos temas aqui, além das suas brilhantes colocações, que enriquecem o debate.

Esse é o “Nelca way of life” que sempre buscamos fomentar!

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Mirian, muito obrigado.

Grata pela contribuição, foi extremamente útil para o nosso processo.

a norma pode até ser essa, mas me cumpre discordar. Esse tipo de normativo pode ter sido objeto de lobby do Confea/Crea. Os elementos do CFTV que possam ser objeto de avaliação técnica de um profissional de nível técnico, em especial superior, já o foram quando do projeto e produção, esse tipo de equipamento já traz no manual todas as considerações a serem efetuadas para uma instalação ordinária, distância máxima entre câmeras e DVR, tipo de cabo, que tipo de eletroduto usar, o que pode e o que não pode passar junto com o cabo, etc. Na prática é mera tentativa de reservar mercado e, óbvio, cobrar mais caro por isso.

Um paralelo é quando a instituição d@s senhor@s efetua instalação/remanejamento de pcs/impressoras. A instalação de um pc/impressora é muito mais complexa que um cftv, tanto física quanto lógica, e já se perguntaram se o pessoal de TI, tanto interno quanto contratado, tem registro no CREA/CFT?

É preciso tomar muito cuidado com o CREA, se perguntar eles querem que a simples troca de uma torneira seja emitida ART e acompanhamento de responsável técnico (sugiro não perguntar!!!).

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Boa tarde, estou enfrentando situação semelhante abordada neste tópico: a exigência de registro no CREA das empresas contratadas e que possuam profissional qualificado no corpo técnico (engenheiro) para instalação e manutenção de circuito fechado de TV.
Alguns empresas consultadas possuem registro no Conselho Federal dos Técnicos Indústrias (CFT), conselho criado após a IN 05/2017, pela Lei Lei 13.639/2018. Antes dele, os técnicos eram registrados no CREA. A dúvida é se posso considerar este registro no CFT?

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Me parece ser uma boa alternativa permitir a subcontratação no que tange a instalação do sistema de monitoramento, que é a parte que necessita de profissional ligado à área de engenharia.

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