Exigência de registro no CREA - instalação de CFTV e outros meios de vigilância eletrônica

Prezados,

Faço referência à determinação do item 9.1 do Anexo VI-A da IN 5/2017, a seguir:

9.1. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.

Precisamos instalar sistema de alarme numa dependência nova, e a empresa emprestaria os equipamentos, por comodato. O custo da mensalidade do serviço é bem baixo, em torno de R$100,00 por mês.

Entretanto, estamos com dificuldade para localizar empresa que tenha registro no CREA para fazer a instalação.

Uma delas, sem registro, até se dispôs a contratar o engenheiro, a fim de que ele se responsabilize e regularize a situação junto ao CREA, repassando o custo para a Administração, mas avalio que essa alternativa não nos atende, porque a contratação continua sendo, formalmente, com empresa, a qual não poderia realizar esse serviço segundo a Lei 5194/66, especialmente os artigos 6º e 15.

Propusemos a contratação separada do profissional, apenas para a instalação - o que é um pouco delicado também, porque a empresa pode não se dispôr a ceder o equipamento para um profissional estranho ao seu quadro.

Algum colega passou por essa situação recentemente e/ou teria uma sugestão?

Comentei isso num outro tópico, mas acho que é pertinente transcrever aqui também, sobre a questão específica do CFTV.

Já vi um argumento alguns em recursos de licitação para instalação de CFTV de que, para instalação de até 30 pontos, não seria necessário engenheiro, nos termos de uma suposta "ata da 442ª reunião do CONFEA, realizada em 11/04/2008.

Entretanto, o órgão informou desconhecer essa reunião, ou mesmo o tratamento do assunto nesses termos, e me direcionou para a Decisão Plenária nº 0422/2018, a qual está disponível para consulta em http://normativos.confea.org.br/ementas/imprimir.asp?idEmenta=65662&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&busca

Ressalvaram, entretanto, que, desde 20/09/18, encerrou-se o vínculo jurídico dos profissionais técnicos industriais com o Sistema Confea/Crea. Estes profissionais agora têm sua profissão regulamentada e fiscalizada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

Cogitei fazer uma tabela para essas exceções que, apesar de serviço de engenharia, dispensam a necessidade de haver um engenheiro responsável, especialmente pensando nas contratações nas cidades pequenas. Caso alguém tenha arquivos a esse respeito, agradeço o envio.

Obrigada!

Mirian Lima
Justiça Federal-MG

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