Exigência de registro no CREA - instalação de CFTV e outros meios de vigilância eletrônica

Prezados,

Faço referência à determinação do item 9.1 do Anexo VI-A da IN 5/2017, a seguir:

9.1. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.

Precisamos instalar sistema de alarme numa dependência nova, e a empresa emprestaria os equipamentos, por comodato. O custo da mensalidade do serviço é bem baixo, em torno de R$100,00 por mês.

Entretanto, estamos com dificuldade para localizar empresa que tenha registro no CREA para fazer a instalação.

Uma delas, sem registro, até se dispôs a contratar o engenheiro, a fim de que ele se responsabilize e regularize a situação junto ao CREA, repassando o custo para a Administração, mas avalio que essa alternativa não nos atende, porque a contratação continua sendo, formalmente, com empresa, a qual não poderia realizar esse serviço segundo a Lei 5194/66, especialmente os artigos 6º e 15.

Propusemos a contratação separada do profissional, apenas para a instalação - o que é um pouco delicado também, porque a empresa pode não se dispôr a ceder o equipamento para um profissional estranho ao seu quadro.

Algum colega passou por essa situação recentemente e/ou teria uma sugestão?

Comentei isso num outro tópico, mas acho que é pertinente transcrever aqui também, sobre a questão específica do CFTV.

Já vi um argumento alguns em recursos de licitação para instalação de CFTV de que, para instalação de até 30 pontos, não seria necessário engenheiro, nos termos de uma suposta "ata da 442ª reunião do CONFEA, realizada em 11/04/2008.

Entretanto, o órgão informou desconhecer essa reunião, ou mesmo o tratamento do assunto nesses termos, e me direcionou para a Decisão Plenária nº 0422/2018, a qual está disponível para consulta em http://normativos.confea.org.br/ementas/imprimir.asp?idEmenta=65662&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&busca

Ressalvaram, entretanto, que, desde 20/09/18, encerrou-se o vínculo jurídico dos profissionais técnicos industriais com o Sistema Confea/Crea. Estes profissionais agora têm sua profissão regulamentada e fiscalizada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

Cogitei fazer uma tabela para essas exceções que, apesar de serviço de engenharia, dispensam a necessidade de haver um engenheiro responsável, especialmente pensando nas contratações nas cidades pequenas. Caso alguém tenha arquivos a esse respeito, agradeço o envio.

Obrigada!

Mirian Lima
Justiça Federal-MG

3 Likes

Olá Mirian, como vai? você conseguiu solução para essa problema? estamos com a mesma situação aqui na empresa pública na qual eu trabalho, estamos tentando fazer uma contratação por dispensa para vigilância eletrônica em uma das nossas unidades, mas a empresa que apresentou o menor preço não tem registro no CREA.

1 Like

Só o serviço de monitoramento não demanda registro no CREA; mas, se envolve a instalação, precisa, sim. É esse o seu caso também?

Separamos a contratação - a instalação, diretamente com um engenheiro; e a prestação dos serviços, com a empresa que tem os equipamentos, cedendo-os em comodato, e vai monitorar.

Fica mais caro para o órgão, mas não quisemos bancar o risco de autorizar a instalação por empresa que não está registrada no CREA.

1 Like

Boa tarde;

Todo imóvel público, próprio ou locado, deve possuir, entre outros, um projeto elétrico e um lógico. É interessante reforçar que esses projetos devem refletir a real situação do imóvel, ou seja, estarem atualizados com os puxadinhos, adendos, reformas, etc, que muito provavelmente já foram realizados. Dito isso, temos que em regra, para funcionar, os sistemas citados no 9.1 do Anexo VI-A da IN 5/2017, necessitam pontos elétricos e/ou lógicos, assim caso esses pontos não estejam contemplados noss projeto (original ou o atualizado), antes da instalação desses sistemas, esses projetos deverão ser atualizados. É nesse ponto que entra a figura do engenheiro, pois esse profissional será responsável pelo projeto (ou atualização do projeto existente) e o responsável técnico pela execução. Vale lembrar que não podemos confundir responsável técnico pela execução com quem executa a instalação ou manutenção (mão de obra), mesmo que nada impeça que o responsável técnico pela execução seja a mão de obra que execute o serviço de instalação e manutenção, a reciproca não é verdadeira: a mão de obra que executa o serviço de instalação e manutenção, caso não qualificada (engenheiro na visão da IN 5/2017) não pode ser o responsável técnico pela instalação ou manutenção.

Minha opinião, para evitarmos conflitos de competência, o ideal é que quem realize as atualizações de projeto, seja um profissional com a mesma qualificação técnica do responsável pelo projeto a ser atualizado.

Percebe-se que essas atividades (responsabilidade técnica por projeto e execução) em nada se relacionam com o objetivo social das empresas de vigilância/monitoramento e por esse motivo é que temos dificuldades para encontrar empresas de vigilância/monitoramento que tenham registro no CREA.

Na minha perspectiva essa é uma alternativa válida, visto que a IN 5/2017 foi mal ao equiparar empresas de vigilância e monitoramento com empresas de engenharia. Empresas de engenharia para o exercício do seu objeto social (atividade fim) precisam registro no CREA as empresas de vigilância/monitoramento não. Nesse mesmo diapasão, empresas de vigilância para uma melhor execução de seu objeto social (monitoramento e vigilância) recorrem a CFTV, por exemplo, assim é inteligível que possam realizar a subcontratação de profissional com registro no CREA para implementação dessa tecnologia.

Assim parece pensar o CREA: Confea - Legislação

E assim o TRF4: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142006483/apelacao-civel-ac-50051377320134047209-sc-5005137-7320134047209

Espero ter contribuído;

THIEGO

5 Likes

muito obrigada, Thiego!

1 Like

Excelente, @Thiego!

Muito obrigado pela sua generosidade em pesquisar normativos e conteúdos para ajudar na discussão dos temas aqui, além das suas brilhantes colocações, que enriquecem o debate.

Esse é o “Nelca way of life” que sempre buscamos fomentar!

2 Likes

Mirian, muito obrigado.

Grata pela contribuição, foi extremamente útil para o nosso processo.

a norma pode até ser essa, mas me cumpre discordar. Esse tipo de normativo pode ter sido objeto de lobby do Confea/Crea. Os elementos do CFTV que possam ser objeto de avaliação técnica de um profissional de nível técnico, em especial superior, já o foram quando do projeto e produção, esse tipo de equipamento já traz no manual todas as considerações a serem efetuadas para uma instalação ordinária, distância máxima entre câmeras e DVR, tipo de cabo, que tipo de eletroduto usar, o que pode e o que não pode passar junto com o cabo, etc. Na prática é mera tentativa de reservar mercado e, óbvio, cobrar mais caro por isso.

Um paralelo é quando a instituição d@s senhor@s efetua instalação/remanejamento de pcs/impressoras. A instalação de um pc/impressora é muito mais complexa que um cftv, tanto física quanto lógica, e já se perguntaram se o pessoal de TI, tanto interno quanto contratado, tem registro no CREA/CFT?

É preciso tomar muito cuidado com o CREA, se perguntar eles querem que a simples troca de uma torneira seja emitida ART e acompanhamento de responsável técnico (sugiro não perguntar!!!).

4 Likes

Boa tarde, estou enfrentando situação semelhante abordada neste tópico: a exigência de registro no CREA das empresas contratadas e que possuam profissional qualificado no corpo técnico (engenheiro) para instalação e manutenção de circuito fechado de TV.
Alguns empresas consultadas possuem registro no Conselho Federal dos Técnicos Indústrias (CFT), conselho criado após a IN 05/2017, pela Lei Lei 13.639/2018. Antes dele, os técnicos eram registrados no CREA. A dúvida é se posso considerar este registro no CFT?

2 Likes

Me parece ser uma boa alternativa permitir a subcontratação no que tange a instalação do sistema de monitoramento, que é a parte que necessita de profissional ligado à área de engenharia.

1 Like

Instalação… e manutenção do sistema. o que implica, de acordo com a IN 5/2017, a necessidade do profissional de engenharia durante toda a vigência do contrato. Em especial quando além do CFTV o sistema possui cerca elétrica.

Eu iria além no comentário do @elder.teixeira, já que CFTV é responsabilidade da área de TIC, conforme ISO 27000.

Na verdade, o sistema CONFEA/CREA, ainda hoje, briga com outros conselhos em relação a atribuições, por exemplo, o CRQ. E é do interesse do CREA criar “reserva de mercado” para seus profissionais, assim, arrecadam mais.

Um sistema de CFTV não é tão complicado quanto parece, exceto pelo projeto. A instalação é tão simples quanto a de qualquer outro sistema eletrônico.

A IN, com aquela redação, fica muito restritiva. Ao invés disso, eu me preocuparia mais com o projeto e certificação do fabricante do que com o CREA.

se fosse ouvir CONFEA/CREA deveriamos ter responsável técnico pra efetuar troca de torneira na pia da cozinha, afinal uma torneira mal instalada e que não esteja funcionando corretamente pode trazer riscos ergonômicos aos usuários e desperdício de água, ou seja, um dano ambiental irreparável #ironia

1 Like

Boa tarde colega,
Estamos na dúvida se CFTV é contratação de TIC mesmo.
A IN/47 nº 47, de 9 de junho de 2022) alterou o anexo da IN 01/2019 e traz expressamente:
1.5. INFRAESTRUTURA DE TIC

a) São considerados recursos de TIC os serviços associados ao conjunto de componentes técnicos, hardware, software, bancos de dados implantados, procedimentos e documentação técnica usados para disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança digital (controle lógico e biométrico), certificação digital, operação e suporte técnico;

b) Excluem-se dessa categoria materiais e serviços de vigilância patrimonial (a exemplo de soluções de Circuito Fechado de TV - CFTV, analógico ou digital, e seus componentes e serviços acessórios), serviços de engenharia civil ou manutenção predial, serviços financeiros ou bancários, controle de acesso físico (como portas, catracas e elevadores), soluções de cabeamento estruturado que permita conectividade à rede de telecomunicações (como fibra ótica, conectores, conduítes e cabos de rede de dados), infraestrutura elétrica (como nobreaks e geradores) e hidráulica (como sistema de refrigeração), ainda que venham a integrar sala de datacenter e sistema de combate a incêndio.

A duvida é se o serviço de CFTV é recurso de TIC ou se simplesmente ele nao se enquadra na categoria “1.5 INFRAESTRUTURA DE TIC”

Gustavo, quando se fala em planejamento da contratação, CFTV não é serviço de TIC, mas é serviço de engenharia, nos termos do item 9.1 do Anexo VI-A da Instrução Normativa Seges/MP nº 5, de 2017.

1 Like

Oi @Gustavo_Souza, nas empresas que adotam a ISO 27000, a área de TIC é a responsável pela segurança de modo geral, que inclui segurança das instalações físicas e telemáticas. Isso se deve ao fato de que de nada adianta ter segurança dos equipamentos se não houver segurança física (acesso aos equipamentos). Por exemplo, cartões de acesso, portas com acesso por senha e outros dispositivos podem se interligar com o “diretório” de funcionários da empresa (LDAP, Active Directory, etc.) para validação de acesso.
E o Engenheiro da Computação tem formação para projetos deste tipo.

É claro que a área de TIC de uma empresa pode contratar uma empresa de engenharia civil para fazer a instalação dos equipamentos de CFTV, especialmente se obras forem necessárias ou se não tiver equipe disponível para realizar o trabalho.

Independentemente disso, eu seguiria o que a IN manda, apesar de não concordar com a restrição (leia-se, reserva de mercado), neste caso. Afinal, nós temos que cumprir o que mandam as leis. Como a normativa restringiu, não temos “margem de manobra”.

Lembrando que a ISO não é uma “norma” impositiva, mas uma norma auto imposta. Ela não determina quem é o responsável por CFTV mas, tão somente, coloca como algo de grande importância para garantir a segurança da informação (Gestão de Segurança da Informação).

Eu só citei a ISO, inicialmente, como uma crítica pela reserva de mercado imposta pela IN. Eu creio que o CREA é como uma “esponja” e se aproveita do fato de não haver um Conselho Federal de Informática (eu prefiro que não exista mesmo) para absorver toda e qualquer atividade que não seja reclamada por outros conselhos; às vezes até tentando absorver as definidas para outros conselho.

Finalizo com meu conselho: siga a IN ou arrume uma boa justificativa para não segui-la.

1 Like

@Gustavo_Souza,

Na verdade, o que importa é definir se o objeto constitui SOLUÇÃO DE TIC, nos termos do que fixa a IN. Não cabe a cada um reinventar o conceito de solução de TIC, de forma que mesmo sendo bem ou serviço de TIC, se não enquadrar como solução de TIC, não aplica a IN 1/2019.

A IN 1/2019 define alguns objetos que não são solução de TIC. Mas não significa que deixou de ser bem ou serviço de TIC. Só não enquadra no conceito de solução de TIC e, portanto, não aplica a IN 1/2019.

Bem ou serviço de TIC não é sinônimo de solução de TIC. Toda solução de TIC é composta de bens e/ou serviços de TIC, mas nem todo bem ou serviço de TIC é uma solução de TIC que atrai a aplicação da IN 1/2019. Aplica-se a IN 5/2017, se for serviço, e no caso de compra não tem IN.

1 Like

Esta informação do VI-A da IN 5/2017 não procede mais. Conforme a Lei, que foi criada (Lei 13639), que criou o CFT e CRT’s. Agora os Técnicos possuem conselho próprio e possuem suas respectivas atribuições, conforme cada normativo. O Técnico em Eletrônica pode assinar projetos de segurança eletrônica. Não é mais atribuição só dos Engenheiros. A Resolução que define as atribuições do Técnico em Eletrônica é a 111.2020: [https://www.crtsp.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/RESOLUCAO-CFT-No-111_2020_TECNICOS-EM-ELETRONICA.pdf]

Carlos, empresa com registro no CRT/CFT pode trabalhar em projetos de segurança eletrônica, tanto na instalação, manutenção ou elaboração de projeto. Não precisa ter cadastro no CREA nesse caso.

Conforme a Lei, que foi criada (Lei 13639), que criou o CFT e CRT’s, agora os Técnicos possuem conselho próprio e possuem suas respectivas atribuições, conforme cada normativo por competência. O Técnico em Eletrônica, por exemplo, pode assinar projetos de segurança eletrônica. Não é mais atribuição só dos Engenheiros. A Resolução que define as atribuições do Técnico em Eletrônica é a 111.2020: [https://www.crtsp.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/RESOLUCAO-CFT-No-111_2020_TECNICOS-EM-ELETRONICA.pdf]

Dessa forma, com o cadastro no CRT, é possível gerar TRT (similar a ART do CREA), bem como gerar as CAT’s (Certidões de Acervo Técnico), etc. O sistema é bem parecido com o do CREA. Isto é importante, pois atualmente os Técnicos possuem independência, algo que não existia, quando estavam filiados ao CREA, pois não tinham autonomia para serem responsáveis técnicos em projetos.