Prezados,
Gostaria que os colegas relatassem aqui as suas experiências com licitações onde o art. 4º da Lei 14.133/21 vem sendo adotado.
Em relação ao § 1º, I e II, não me parece residir dúvidas, pois parte do valor da contratação e da receita bruta das empresas, mas em especial, no § 2º.:
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
Observei na doutrina que se a licitação tem mais de 1 item, prevalece o valor global do itens e não item isoladamente.
Acredito que teremos que exigir a relação de compromissos assumidos pois a verificação do faturamento durante o exercício ficará praticamente impossível, e vamos depender da boa fé das empresas.
Caso os colegas tenham adotado medidas preventivas, por favor compartilhem.
Natanael,
Na prática, faço alguma verificação quanto ao porte da empresa apenas se ela usar de seu porte empresarial para auferir algum benefício, como o desempate. Nesses casos, tenho um pouco mais de cuidado e verifico o Portal da Transparência pelo menos. E conforme esse item, poderia ser pedido também uma declaração da empresa.
Mas lembrando, toda ME/EPP já apresenta sua declaração no sistema (se for pelo Compras.gov). Então, a questão que fica é: se a ME/EPP já apresenta a declaração no sistema, qual seria a efetividade de pedir uma nova declaração? Talvez, nenhuma.
Sendo mais objetivo, como disse no início, tenho mais cuidado nos casos em que a empresa usufrui de seu porte para desempatar.
Atenciosamente,
Leandro Maciel
Leandro, ela pode declarar que é EPP, agora quanto a utilizar dos benefícios e preferência, entendo que fica restrito a comprovar o faturamento no ano calendário da licitação.
Isso. Penso assim também.