- Prezados, segue recorte do § 2º do art. 4º da Lei 14.133/21:
- § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
- No comprasgov, há uma declaração onde o licitante informa seu enquadramento como grande, me e epp, contudo, não me parece ser a declaração aqui exigida.
- Pergunto se algum colega tem uma declaração similar, e em caso positivo, se poderia disponibilizar aqui.
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