Estudo Técnico Preliminar - Dúvidas na elaboração e legalidade

Baseado nas Instruções Normativas:

  • Nº 5, de 26 De maio de 2017 em seu Art. 22. §1°e 2°;
  • Nº 40, de 22 de maio DE 2020 em seu Art 6°.
    E na Orientação do TCU sobre o Planejamento da Contratação, entendo que todo o ETP até a pesquisa de preços e o preenchimento de suas planilhas devem ser realizados por servidores da área técnica e requisitante, isto é, o requisitante apresenta sua demanda a área técnica e está, por sua vez, encarrega-se de pesquisar e apresentar a melhor solução ao requisitante e, portanto, o técnico monta o processo licitatório com todo o seu ETP, descrição de itens, pesquisa de preços e mapa da média.

As dúvidas são:

  • O entendimento do processo está correto?
  • Existindo o profissional técnico de determinada área, ele é o agente competente exclusivo em atuar no processo (ETP, pesquisa de preços, mapa da média etc…) ?
  • Existindo o agente competente da área, mas se outro profissional, sem ser o técnico em questão, realizar os processo mencionados anteriormente, a licitação se torna irregular?
  • Por fim, na falta de um técnico específico, qualquer agente está apto a realizar o certame ou seria outra situação de irregularidade na licitação?

A pertinência dessas dúvidas se dão devido ao grande número de retrabalho e ineficiência que venho observando em licitações de diferentes esferas da administração pública. Logo, está minha dúvida pode contribuir para futuros ajuste e melhorias destes processos.

O ETP é realizado pela equipe de planejamento definido em Instituição de Equipe de Planejamento, exigido pela IN nº 05/2017
Acredito que qualquer pessoa possa elaborar os documentos, desde que, obrigatoriamente, esteja definido no documento acima citado e ele esteja ciente disso (a ciência também é obrigatória, pela IN nº 05/2017). Ou seja, não precisa ser uma pessoa que tenha estudo no objeto, basta que o nome dela esteja na Instituição de Equipe de Planejamento.
Acredito que há irregularidade na licitação se os modelos não seguirem as legislações vigentes.

Concordo, Marina.
A INº n° 5, de 26 de maio de 2017 em seu Art. 22. §1°diz que deve haver servidor que possua conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto. No § 2°, fala da ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições.
Ou seja, se um servidor que não seja da área Técnica não pode se omitir sobre o desconhecimento os aspectos de uso dos objeto, então não poderá atuar em determinadas atribuições. Logo, deverá ser expressamente declarada o remanejo de funções.

Acredito que seja o caso sugerir melhorias na “Nova Instrução Normativa sobre o Plano de Contratações Anual” afim de deixar mais objetivo e eficiente esse processo…

@Renan!

Eu creio até que a IN já adentrou exageradamente na definição de atribuições dos agentes públicos, possivelmente além do que deveria.

Isto porque a distribuição de competências dentro de cada órgão deve ser feita por ele e não por norma externa. Quem vai formalizar a demanda, quem vai lançar e aprovar no PAC/PGC, quem vai elaborar os artefatos de planejamento, quem vai assinar… tudo isso eu entendo que é o órgão quem tem que definir, pois a ele compete a organização interna das atividades.

Em regra, tenho visto que a falta de uma boa gestão de pessoas e da capacidade operacional das equipes, causa gargalos e prejuízos enormes. Eu sei muito bem que isto ocorre é que e bem prejudicial. Mas nunca achei que normas externas irão resolver problemas internos de gestão. O excesso de normatização às vezes até aumenta o problema, ao engessar o órgão e atrapalhar a boa gestão interna.

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