Bom dia a todos. Alguém poderia me orientar se existe forma de punir empresa que, para evitar que sejam feitos empenhos de ata SRP, não atualiza sua documentação do SICAF?
Não há respaldo para sancionar por este motivo.
Essa consulta pode ser realizada no sítios oficias de emissão desses documentos.
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Ela foi vencedora da ata e não quer honrar o preço? É isso?
No meu entender, se constar no edital (e geralmente consta) a obrigação de manter as condições exigidas para habilitação, a empresa poderá ser penalizada por inadimplência.
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O problema, @Benta, é que essa obrigação de manter as condições de habilitação só nasce com a assinatura do contrato ou retirada da Nota de Empenho. É uma obrigação contratual, que só existe se existir contrato. E neste caso, nem Empenho está sendo possível emitir. Que dirá contrato!