Empresa foi excluída Simples Nacional e se beneficiou lei complementar 123/2006

Boa tarde,
Recentemente a empresa na qual trabalho foi excluída do Simples Nacional, por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 4.800.000,00. Acontece que não fui informado pela contabilidade e venci uma licitação pelo método de desempate usando os benefícios da lei complementar 123/2006.
Uma empresa recorreu, e um dos tópicos era juntamente isso. Ela se baseou pela exclusão do Simples Nacional o desenquadramento de ME.

A algo que posso fazer contra isso? Visto que no CNPJ e na Certidão Simplificada ainda consta como empresa de pequeno porte e o balanço atual está valendo até junho/2021.

Ou o melhor a fazer seria pedir a desclassificação, levando em conta que foi um erro da minha empresa ao declarar que poderia ser beneficiar da lei complementar 123/2006?

@thallyswb!

Sob a ótica da empresa licitante, sinceramente eu não tenho muita ideia do que pode ser feito nesse caso.

Mas no caso do pregoeiro constatar que a sua declaração de ME/EPP não representa o enquadramento ao qual a empresa estaria legalmente obrigada, devido ao seu faturamento, normalmente somos obrigados não só a inabilitar a empresa, mas também instaurar um processo de apuração de responsabilidade, já que há tempos o TCU tem entendido que a mera declaração falsa de ME/EPP configura fraude, punível com a sanção de declaração de inidoneidade, e normalmente tal entendimento é adotado ou defendido pelos gestores e controladores internos da Administração.

Acórdão 1173/2012-Plenário

Enunciado

Nas licitações com participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para o fim do uso do benefício de desempate constante do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, deverão ser somadas todas as receitas obtidas pela empresa pleiteante, inclusive as auferidas no mercado privado. O uso indevido de tal benefício implica fraude, justificante da aplicação da sanção da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

É claro que o órgão deve garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, mas como pregoeiro eu não vejo como poderia não inabilitar e autuar o processo de apuração de responsabilidade. E mesmo que não se instaure tal processo, nada impede que alguém represente ao TCU, para que ele mesmo aplique a sanção prevista na sua Lei Orgânica (que a meu ver é até mais pesada ainda do que a da Lei nº 8.666, de 1993).

Lei nº 8.443, de 1992
Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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Obrigado pela resposta! @ronaldocorrea
Nesse caso, o melhor seria desistir da contrarrazão para evitar de atrasar ainda mais o certame?