Estamos com um processo em que os serviços foram executados de janeiro a março,
porém só agora foi enviado para que fosse empenhado, sendo que o contrato ja venceu em
01 de Abril.
Pergunta: podemos empenhar pelo comprasnet contratos, mesmo como contrato estando vencido, já que os serviços foram prestados dentro do prazo do contrato, ou, nesse caso enviamos para que seja efetuado um processo de indenização, já que agora está sem cobertura contratual para emissão do empenho?
A lei 4320, art. 60, reza que não se pode autorizar uma despesa sem o prévio empenho.
Então, nenhuma ordem de serviço deveria ser dada sem constar o respectivo empenho já pra não acontecer esse tipo de problema.
Todavia, o caminho agora é pagar por indenização mesmo.
Creio que não haverá maiores problemas porque o serviço foi contratado e está sendo pago no mesmo Exercício. Se tivesse virado o ano sem constar em Restos a Pagar aí é que seria o problema.
Não se deve inverter os estágios da despesa. Nesse caso, pode-se tentar aditivar o contrato de forma retroativa, o que também não seria legal, para poder viabilizar o empenho.