Bom dia,
Posso realizar um Empenho Compra Direta, cujo fornecedor está com a Certidão do INSS vencida?
Depende qual a natureza desse Empenho. Já tem uma contratação vigente e vai fazer um Empenho para reforço de dotação orçamentária? Aí pode.
Mas se ainda irá formalizar a contratação direta usando a Nota de Empenho em substituição ao termo de contrato, aí não pode, pois empresa sem regularidade previdenciária não pode ser contratada.
Constituição Federal
Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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