*Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto …

ELABORAÇÃO DE ETP e TR - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE

Leah Agosto 14, 2023, 2:38pm 2

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