ETP - Sistema Comprasnet - Obrigatoriedade

Boa tarde, prezados(as) colegas!

Trago a dúvida de uma Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XIII do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Ocorre que temos um parecer da Procuradoria “dispensando” a produção do ETP pra esse caso, já que se trata de contratação específica de uma Fundação de apoio com a qual o IFRS possui convênio.

No entanto, a IN SEGES 40/2020 trata esse inciso como de natureza obrigatória para a produção do ETP.

Pergunta: O sistema permitirá que eu publique a Dispensa sem antes publicar o Estudo?

Abraço a todos!!!

Oi André,

Opa vai ter concurso onde? Brincadeira!

Pelo que entendi, a IN SEGES 40/2020 é silente quanto ao inciso XIII. De qualquer modo, a lei 8.666 não exige ETP para o mesmo inciso. Uma IN não pode inovar a Lei.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único . O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

No entanto, o Estudo Técnico pode ser usado como boa prática e pode ser um excelente instrumento para consolidar todos os elementos que a lei exige: situação, razão da escolha, pesquisa de preços e aprovação dos projetos.

Outro ponto que chamou atenção é publicação de artefatos em processos de dispensa. Nunca uso como referência de preços porque nunca encontra nada sobre elas.

Olá, Diego!

Agradeço o retorno. É a contratação de uma Fundação para apoiar um projeto de Extensão.

Concordo com a produção do ETP, mesmo nos casos facultativos.

De qualquer forma minha dúvida ainda permanece, sobre a questão prática de publicação do ETP no sistema.

Abraço!

Como disse o Renato Fenili na capacitação do MJ os sistemas do etp e do siasg não estão interligados, então vc consegue publicar sua dispensa sem o etp, porém, tendo ciência que está realizando procedimento irregular.

Valeu, Rodrigo!

Ajudou-nos muito!

Abraço!