Edital de pregão - planilhas de custo e CI e lucro

Em edital que prevê custos indiretos, como HE e diárias, para a formação do preço dessas, o mesmo estabelece nas “informações relevantes para a proposta” que se deve utilizar os mesmos percentuais para lucro e CI usados para a composição dos custos do posto. No caso de licitantes não observarem o disposto, qual o procedimento?

Seguindo a lógica do formalismo moderado, positivada, por exemplo, do ANEXO VII-A, item 7.9, da IN SEGES n. 05/2017 (erros em planilha podem ser sanados) deve-se dar oportunidade para correção, desde que não aumente o valor global proposto. Se os valores unitários forem aceitáveis após a correção, pode-se aceitar a proposta. Se a norma de regência da licitação tratar o erro em proposta de forma diferente, o caso merece análise específica.

@Larissa_Pires_Macedo!

Eu não sei se entendi corretamente, mas o seu edital exige que na proposta da empresa ela use os mesmos percentuais de lucro e custos indiretos da planilha estimativa da Administração? Não sei se eu entendi, mas se for isto mesmo, penso que seja uma exigência sem qualquer amparo legal, e que configura inclusive ingerência indevida na composição de custos da empresa.

De toda forma, como bem apontou o mestre @FranklinBrasil, erros no preenchimento da planilha não podem resultar em desclassificação automática sem facultar a oportunidade de correção, desde que não majore o preço global.

Alerto ainda que você precisa seguir estritamente o que consta do seu edital. Se ele não previu que a negativa na correção do erro da planilha resultaria em desclassificação, é complicado inventar uma regra dessas agora, já durante a licitação. Mesmo que tivesse um monte de acórdãos, não tem como passar por cima da lei e descumprir o edital. Se for o caso, revoga a licitação, corrige o edital e recomeça. Mas nunca descumpra o edital ou invente regras que ele não previu, especialmente se resultar em desclassificação.

Lei nº 8.666, de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Desculpem a demora, agradeço grandemente os retornos. Optamos por relançar o edital, nesse, não foi explicitada tal exigência. Apenas o caderno da seges trata algo do tipo, mas em relação as horas extras.