É possível realizar prorrogação de dispensa de licitação firmada com base no art. 24, II?

[rodrigo.araujo]

@Licitaipmg este assunto já foi discutido no Nelca, de uma olhada no tópico abaixo:

Contratação por dispensa artigo 24, inicso II - Prorrogação limite valor

Este caso se enquadra na tese jurídica já pacificada há uma década pela AGU: ON 10/2009-AGU PARA FINS DE ESCOLHA DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS CONVENCIONAIS (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE), BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 24, I e II, DA LEI Nº 8.666/1993, A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO LEVARÁ EM CONTA O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E AS POSSÍVEIS PRORROGAÇÕES. NAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOP…