É possível realizar mais de um aditamento de prazo em dispensa de licitação fundamentada no art. 29, III da Lei 13.303/2016?

NELCA
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Prezados,

Na empresa pública municipal em que trabalho (regida, portanto, pela 13.303/2016), foi realizada contratação de fornecimento de concreto por dispensa de licitação, com fundamento no art. 29, III da referida lei, a saber:

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

O processo de pregão presencial originário restou deserto por mais de uma vez, quando então decidiu-se pela dispensa.

Ocorre que o contrato estipulou um prazo de execução de 3 meses, sendo assinado em 02/12/2022. Passado este prazo, foi solicitado aditamento do contrato por mais 3 meses porque ainda havia quantidade do objeto contratado “em saldo” a ser executado.

Foi realizado em 07/03/2023 o aditamento solicitado, por prazo igual de 3 meses, que esgotaram-se em 05/06/2023.

Ocorre que, novamente, ainda há quantidade remanescente do objeto contratado “em saldo” a ser executado, sendo necessário novo aditamento para viabilizar a finalização do contrato.

É possível realizar um sucessivo aditamento exclusivamente do prazo contratual a fim de regularizar a questão? Não encontrei entendimentos jurisprudenciais que pudessem embasar qualquer tomada de decisão.

Agradeço desde já.

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Boa tarde! Não sei se entendi bem, mas você quer saber se há limite ao número de prorrogações de prazo de vigência, tendo em vista que já houve 3 prorrogações, né? Bem, se for isso mesmo, eu também desconheço algum entendimento sobre o tema voltado para a realidade das Estatais, porém, pelo art. 71 da Lei 13.303/16 “a duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração”, entendo que o contrato poderia ser aditado até o limite de 60 meses, ou seja 5 anos. Sabendo-se, outrossim, que “é vedado o contrato por prazo indeterminado.” (art. 71, parágrafo único).
Enfim, espero ter ajudado com qualquer coisa.

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