Prezados amigos, boa tarde.
Sei que não podemos prorrogar contrato com empresa impedida de licitar e contratar, mas estamos na dúvida com relação a concessão de repactuação/reajuste/reequilbrio.
Entendo que são direitos do fornecedor e que ocorreram durante a execução do contrato. Por este motivo, peço a opinião dos colegas.
Obrigado.
@inacio07 o impedimento é de licitar e contratar, não de reajustar ou repactuar, não há qualquer vedação, se assim fosse, teríamos que rescindir imediatamente os contratos e isso não existe. Se o contrato está vigente todas as condições nele contidas também assim permanecem.
Porém não esqueça de que a empresa não manteve as condições de habilitação portanto, independente do reajustes ou reequilíbrio, é necessária a apuração do inadimplemento contratual.
Diante do poder disciplinar da Administração Pública, entende-se que a apuração
para a aplicação de sanção nos casos de infração administrativa é um poder-dever e não uma discricionariedade.