Dúvida: impedimento de participação

Boa Tarde,

O sócio/proprietário da empresa X, que venceu um pregão, é funcionário da empresa Y que tem contrato atualmente com órgão, e, que está próximo do encerramento.

Existe algum impedimento legal para adjudicação do certame à empresa X?

Adriana Bezerra

A empresa Y participou a licitação?

Há suspeita de conluio?

Houve algum prejuízo REAL à competitividade?

Há suspeita de quebra de sigilo das propostas?

Boa Tarde Ronaldo,

De acordo com o condutor do certame:

  • A empresa Y participou do processo, ficou em último na fase de lances.
  • Não há suspeitas de conluio.
  • Não houve prejuízo.
  • Não há suspeitas de quebra de sigilo.

Uma outra dúvida, a comprovação da ligação do funcionário com a empresa Y teria que ser com documentos tipo carteira de trabalho, contrato de serviços?.

Obrigada

A mera vinculação societária não caracteriza qualquer irregularidade.

Se não teve conluio, prejuízo à competitividade nem quebra de sigilo das propostas, é seguir normalmente com a licitação.

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Obrigada Ronaldo pelo retorno.

Uma dúvida: teria o pregoeiro condições e competência para avaliar se houve prejuízo e se há suspeitas de quebra de sigilo das propostas?

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Ronaldo, bom dia.

Fiquei em dúvida agora. O acórdão 754/2015 – TCU- Plenário, que se debruça sobre a aplicabilidade do art 7º da 10.520, manifesta assim:

207. Determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP), ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que, em atenção ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da eficiência) e ao art. 6°, inciso II, do Decreto-Lei 200/1967, orientem as áreas responsáveis por conduzir as licitações, inclusive as de seus jurisdicionados, quando houver, para que:

207.1. desclassifiquem sumariamente as propostas para o mesmo item feitas por empresas que possuam sócio em comum, tendo em vista que em sucessivos acórdãos esta Corte tem considerado que esse comportamento afronta os princípios da moralidade, da isonomia e da probidade administrativa, constituindo fraude ao certame (Acórdãos 216/2007, 2.900/2009, 775/2011, 1.793/2011, 1047/2012 e 1.546/2012, todos do Plenário)”. Grifo meu

Houve mudança de entendimento? Digo isso enquanto um pregoeiro que, como todos, têm algum receio das penalidades aplicadas pelo TCU, como no próprio Acórdão acima.

Desde já, agradeço.

Att.,

Daniel

Sim, Daniel, houve.

Esse entendimento não prevaleceu por ser absurdo, já que não há caracterização de irregularidade dessa conduta na lei e, por garantia constitucional, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei. Com a Lei da Liberdade Econômica desse ano, interpretações esdrúxulas como essa devem deixar de existir.

Observe que não é um Acórdão resultante de consulta. Portanto, por força do que fixa a própria Lei Orgânica do TCU, não tem e não pode ter caráter normativo. Sobre isto, sugiro que leia esse meu texto:

Os acórdãos do Tribunal de Contas da União têm caráter normativo?

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Daniel,

O Acórdão 754/2015 – TCU- Plenário que você citou não trouxe essa determinação (de desclassificar sumariamente as propostas feitas por empresas com sócios em comum). Essa era a proposição da área técnica do Tribunal. Mas a Ministra Relatora, Ana Arraz, anotou o seguinte:

53. Além disso, deixo de acolher, por falta de fundamento legal, a proposta de recomendação aos órgãos governantes superiores – OGS para que regulamentem a vedação quanto à participação simultânea de empresas sócias, ou com sócios em comum, em um mesmo item do certame. As eventuais constatações nesse sentido devem ser analisadas à luz dos princípios da moralidade, da competitividade e da isonomia.****

Assim, o que ficou de recomendação no Acórdão foi:

9.6. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:

9.6.1. crie, no sistema Comprasnet, flag e campos destinados a controlar a abertura de processos administrativos contra empresas que incorrem nos comportamentos tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, como, por exemplo, o número do processo, seu resultado e, eventualmente, a razão da não abertura de processo;

A participação de licitantes com sócios em comum, na mesma licitação e no mesmo item, não gera automaticamente a presunção de fraude. Acende, obviamente, uma luz amarela. Mas não é um pecado só por existir. Tem que haver outros elementos de análise para fundamentar que se trata de conduta ilícita.

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Bom saber, então!
Agradeço pela resposta, Franklin e Ronaldo.

Bom saber também, ótimo conteúdo.

Mas a luz do conhecimento do acórdão citado, eu prefiro a desclassificação e impedimento de ambas participarem do certame, visto que poderia sim ter coluio.

Alfredo,

Observe que, além de ser um acórdão de caso concreto (portanto, não normativo), a decisão não foi no sentido de determinar a desclassificação. Pelo contrário.

Quando a gente cria regra não prevista em lei, tanto afrontamos a Constituição Federal, quanto oneramos o mercado. As empresas tendem a precificar todas essas restrições que ultrapassam o necessário ou obrigatório.

CF
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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Boa noite!

Estou trabalhando em um pregão eletrônico de manutenção predial e o Comprasnet alertou sobre sócio em comum. Pesquisando o grau de parentesco verifiquei que a empresa classificada em 1º lugar “do pai” participou ativamente da sessão de lances, mas a segunda empresa “da filha” somente cadastrou a proposta ( empresa em 12º lugar, último lugar). Portanto, não encontrei base legal para desclassificação da proposta.

No entanto, observei que as duas empresas tem um mesmo Procurador administrativo. Neste caso há alguma recomendação dos órgãos de controle ou norma acerca do tema?

Veja este artigo sobre ocorrência impeditiva indireta.

Em regra, havendo suspeita de fraude, deve-se apurar em processo administrativo específico, com contraditório e ampla defesa.

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