Dúvida: Celebração de Termo de Aditamento

Prezado(a)s, boa tarde.
Temos um contrato para calibração de medidores (contrato de serviço por escopo) no âmbito da 13.303, cujo Prazo de Execução terminou em 10/12/2019, porém o prazo de vigência se encerrará em 20/04/2020. Houve atraso na execução por responsabilidade da Contratante (empresa pública). A questão é: podemos celebrar Termo de Aditamento para prorrogação dos prazos de Vigência e Execução, com este último vencido e o contrato ainda em vigência?
Agradeço desde já!

Rafael Cavalcanti
Analista de Processos Operacionais
Companhia de Gás do Ceará

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Caro Rafael,

Uma vez em vigência o contrato pode ser prorrogado, onde o período de execução é somente um delineador para a entrega do objeto, podendo ser prorrogado também. Agora darei minha opinião sobre:

“Se você possui ainda 90 dias para encerramento da vigência, que provavelmente é dada para receber o objeto provisoriamente e definitivamente, você poderá verificar com a empresa a possibilidade de conclusão dos serviços nos próximos dias, no qual diminuirá seu prazo de recebimento (uma vez que noventa dias é o limite máximo Art. 73, parágrafo 3º), contudo não será necessário uma prorrogação de prazo, assim submete-se uma apuração de responsabilidade pelo atraso, porém garante a entrega do objeto (que para mim, é o fator decisivo na relação contratual)”.

Caso o prazo até a vigência não seja suficiente, justifique a prorrogação (tendo em vista o custo/tempo para uma nova licitação), e submeta a apuração do seu jurídico.

Importante lembrar, qual percentual executado até o momento? é proporcional rescindir? o percentual restante é baixo? Houve culpa da contratada no atraso? se houve, é devido à penalidade por atraso e continuidade da execução até a vigência?

Espero ter ajudado!

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