Prezados,
Uma universidade federal pode aderir à ata de registro de preço de uma empresa pública para aquisição de materiais?
@Leonidas_Assuncao o Decreto 7892/2013 traz:
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
[…]
Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
[…]
§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
Se o seu órgão é federal e a empresa pública também, é permitido sim.
Bom dia!
Salvo engano, quando a licitação é realizada pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16), não pode a adesão por outro órgão que não seja Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, confere?
Levi Brito
Não tenho certeza @Brito mas acredito que não pode, afinal o Decreto 7892 cita a Lei 8666:>
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
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Prezados,
Resgatando o tópico, algum posicionamento definitivo sobre a adesão em ata que o órgão gerenciador é estatal e o carona administração indireta? (Lei 13.303 x 8.666)
Achei entendimento doutrinário nos dois sentidos! Fiz simulação no comprasnet e parece que o sistema por si mesmo não enxerga essa óbice, deixando para análise do gestor.