Prezados, no caso de uma Dispensa de Licitação, de serviço contínuo, mas de valor baixo.
Ex: A empresa fornece o acesso a um software ao órgão público, pelo período de 12 meses, e foi feito somente o empenho, onde é pago um valor de R$ 100,00/mensal. Pode-se renovar a contratação por mais 12 meses? Seria um aditivo pela Nota de Empenho? Estou pesquisando sobre, mas não acho nenhum caso concreto pra se ter como exemplo.
Nos casos de serviço continuo, mesmo nos casos de dispensa por valor, o termo de contrato não pode ser substituído pela nota de empenho.
A saída é realizar uma nova contratação. Agora, elaborando o termo de contrato.
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