O Decreto 10.922, de 30/12/2021 atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10922.htm
Prezada colega!
Estou com a mesma dúvida, você conseguiu obter alguma resposta? Algum esclarecimento?
Olá Helen,
acho prudente vocês utilizarem os modelos de documentos já disponíveis para cada etapa do planejamento da licitação e submeter para avaliação da jurídica do seu órgão. me parece uma saída segura.
Agradeço por sua resposta!
Estamos fazendo dispensa eletrônica com base na NLLC, pode consultar no PNCP, em órgãos do Poder Legislativo no Maranhão.