Direito de Preferência

Bom dia nobres colegas.

Atualmente estou conduzindo uma licitação para contratar agência de viagem. Como vocês já sabem nesta licitação sempre dá empate nas propostas, sem que haja disputa por lances. O sistema já fez o sorteio para o desempate, informa o chat. Posterior a isso um licitante reivindica o critério do desempate do inc. V (serviço prestado por empresa que comprove reserva de cargo para pessoas com deficiência), § 2° da Lei 8.666/93. O sistema não traz esta funcionalidade, se eu não estiver enganado. Alguém ai já viveu esta experiência? Como proceder?

Obrigado,

Atenciosamente,

Raimundo Monteiro

Pregoeiro TRT16- MA

Boa noite prezado,

Deparamos com essa situação em nosso pregão para agenciamento de viagens.
No caso, ainda sob a regência do Dec 5.450/2005.

Dê um prazo no chat, informando que as empresas interessadas em utilizar dos benefícios previstos, conforme item respectivo de seu edital, encaminhem a solicitação e os documentos comprobatórios para o email institucional, observado o previsto no art. 93 da na Lei 8.213/91.

Nossa licitação contava com 11 ME/EPP´s. Destas, 3 empresas pleitearam o benefício da reserva de cargos para PCD. Apresentados os documentos comprobatórios, nenhuma delas cumpria os requisitos legais, pois tinham um quadro pequeno de funcionários, o que não se enquadraria no art. 93 da Lei 8.213/91.

Assim, passamos ao sorteio com as ME/EPP para nova ordem de classificação.

No final, apesar de trabalhoso, correu tudo bem.

At.te,

Vinicius Tessinari
Serviço de Compras da Polícia Federal-DF

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Bacana, Vinícius!

Obrigado por compartilhar essa boa prática, pois pode ajudar muitos colegas pelo Brasil afora.

Aproveito para alertar acerca da NECESSÁRIA comprovação DOCUMENTAL da exequibilidade das propostas.

Lei 8.666/1993
Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

IN 3/2015-SLTI/MPOG
Art. 7º O instrumento convocatório deverá prever que a licitante classificada em primeiro lugar, na fase de lances, apresente planilha de custos que demonstre a compatibilidade entre os custos e as receitas estimados para a execução do serviço.

§ 1º A planilha de custos será entregue e analisada, no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

§ 2º Quando da análise da planilha de custos, se houver indícios de inexequibilidade, a Administração deverá efetuar diligência, solicitando que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

§ 3º Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente, sejam insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

§ 4º Caso a licitante não comprove a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.

§ 5º Eventuais incentivos, sob qualquer título, recebidos pelas agências de turismo das companhias aéreas, não poderão ser considerados para aferição da exequibilidade da proposta.

Prezados colegas, bom dia!

Estamos com pregão de material de consumo aberto, na fase de aceitação das
propostas. Ocorre que para um dos itens (item 30), já foram
desclassificados os três primeiros colocados. Até aí tudo certo.
O problema ocorreu quando verifiquei que o quarto e o quinto colocados
estão empatados (mesmo valor de lance). Observei que não há nenhuma tecla
que possibilite o desempate pelo sistema. Ainda por cima, observando o
momento em que os lances foram ofertados, o quinto colocado digitou antes
do licitante que está em quarto lugar. Já enviei a pergunta para o SIASG
mas ainda não obtive resposta.
Esse desempate já ocorreu internamente na fase de lances? Sinceramente não
sei.

Algum de vocês já vivenciou situação semelhante? O que fazer?

Agradeço qualquer ajuda.

Atenciosamente,

Edna Santos Giani
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Superintendência Regional da Sexta Região Fiscal
Seção de Licitação
3218 6947

Edna,

Os casos de empate normalmente ocorrem somente para propostas, já que não é permitido o envio de lance igual ao lance vencedor. O próprio sistema bloqueia (ou deveria bloquear) isto.

Mas em ocorrendo tal problema e em se tratando de lances mesmo, não proposta, considere o momento do envio. O segundo lance não tem validade.

Decreto 5.450/2005
Art. 24, § 3º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

Olá Vinícius, poderia me informar, por favor, qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) que a empresa deve fornecer, se ela quiser obter o benefício de desempate, no caso de ter em seu quadro de funcionários PCD?
Muito obrigado!